norma nº 26/1964

Et,
Prefeitura Municipal de Sao Sebastião do Rio Verde
LEI nº26, de 13 de novembro de 1964.
Dispõe sôbre cobrança de taxas de águas e esgôtos
mos lotes de terrenos urbanos e dá outras provi-
dências.
O povo do Hunicípio de São Sebastião do Rio Verde, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorisado a cobrar as taxas
de água e esgõto mos lotes de terremos do perimetro urbano, à base de
hug mil cruseiros (Cr$1.000,00) amuais, para cada serviço, fazendo-se
a respectiva arrecadação, “na época prevista, para os recebimentos dos
serviços de águas e esgôtos em geral.
Parágrafo único - Estas taxas só poderão ser lançadas sôbre
os lotes urbamos, onde passam as rêdes de água ou de esgôto, ou sô
mente uma delas, mêste caso, a tributação incidirá sôbre a metade da
importância determinada no artigo desta lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de jamei
ro de 1965, revogadas as disposições em contrário.
: Vando, portanto, a todas as autoridades a quem o comheci-
mento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir,
tão inteiramente como nela se contém.
Dada na Prefeitura Hunicipal de São Sebastião do Rio Verde,
aos 13 de movembro de 1964.
é:
Prefeito Municipal, Ven a y
Maurício de Biasi
Secretária,
17
É PREFEITURA MUNCIPaL )
São Sebastião do Rig Verde bt
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Zélia Maria GWimarães