norma nº 27/1964

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Derde
á
LEI Nº27, de 20 de mevembre de 1964
Dispse sêbre aquisição de material permanente,
equipamentos, veiculos, náquimas e ebras publicas.
O Pevs de Humicipie de São Sebastião de Rie Verde, per seus
representantes decretou e eu, em seu nome, sanciero a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica e Peder Executive auterizade a adquirir, me-
diante cencerrência pública eu administrativa, material perme-
mente - equipamentos, veícules, máquinas efacesséries - para eg
diversos serviços de utilidade pública, de-seêrde con as dotações
conrsigradas nas lutuações Patrimeniais da Lei de Meios para 6
exereíeio financeiro de 1964.
Art. 2º — Fica o Peder Executive, também, auterizade a rea-
lizar mediante concorrência pública eu administrativa, es servi-
çes eu ebras públicas constantes das dotações orçamentárias pre-
vistas para e exercício de 1964,
Art. 3º - Para eebrir as despesas contidas nos artigos pre-
cedentes, psderéá e Peder Executive despender até a impertêneia
glebal de hua milhão, quinhentos e noventa e move gil eruzeires
(Cr$1.599.000,00). :
Art. 4º — A vigência destá Lei retreage à data de 1º de ja-
neire de 1964, revogadas as dispesições em contrário,
Mando, pertamto, a tedas as dgtoridades a quer e conheci-
mento € execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cum-
prir, tão inteiramente come nela se contén,
Dada na Prefeitura Nuzicipal de São Sebastião Go Rio
Verde, 20 de nevenbre de 1954,
Prefeito Nuficipal, ac .
Mavrície de Biasi
Secretária,
a Zélia Maxis Guimaraes
PREFEITURA INICIAL y
São Ses do Rio Jerde ;3-
ESTADO DE MiNas 4