norma nº 2/1963

É Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Cria o serviço municipal de estradas de rodagem
O povo de São Sebastião do Rio Verde, por seus: representan-
tes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Artº,'12º « Fica criado o Serviço Municipal de Estradas de
É Rodagem (S.M.E.R.). Er
é ; Artº. 2º —- Ao Serviço Municipal de Estradas de Rodagem,
compete: Fade gia pa asa E Es
a) Subordinar suas atividades so Plano Rodoviário Municipal
elaborado e periodicamente revisto, em harmonia com 08
planos Rodoviários Nacional e Estadual;
p) Dar execução sistemática a êste plano, efetuando-os e
fiscalizando os serviços técnicos e administrativos con-
cernentes a estudos, projetos, locação, construção, melhora-
mentos, obras: de arte e pavimentação das: rodovias munici-
pais; E
c) Conservar, permanentemente, as rodovias e caminhos: vici-
erram
To
nais; E
à) Aplicar; integralmente, em estradas de rodagem os recur-
sos de origens federal, estadual e municipal que lhes fo-
rem consignados; ' '
e) Facilitar ao D.N.E.R. O conhecimento das atividades ro-
doviárias do Município, permitindo-se verificar a perfei-
ta observância das condições para o recebimento de que-.
tas do FiR.N4;' É ?
£) Dar ao D.N.E.R. imediato conhecimento de Leis, regulamen-
tos e instruções administrativas: referente a viação Tro-
doviária Municipal; ss ER
£) Elaborar, anualmente, Programa de Atividade do S.M.E.Res
dando conhecimento do mesmo“ ao D.R.E.R.; =
hn) Remeter, anualmente, ao D.N.E.R. pormenorizado relatório
das suas atividades no exercício anterior, acompanhado de
demonstração orçamentária do referido exercício.
á Arte. 3º — O S.M.E.R. será dirigido, preferentemente, por um
técnico habilitado, nomeado em comissão pelo Prefeito e contará com
um corpo de servidores estritamente necessário:
“10 — A designação do Chefe do S.M.E.R. poderá recair em
funei o da Prefeitura. Na falta de técnico habilitado, a che-
; fia do S.M.E.R. poderá ficar a cargo de' pessoa com prática de ser-
“viços de estradas de rodagem e câminhos. |. E]
“= $ 92º O pessoal necessário à execução dos serviços adminis- .
trativos e técnicos, “poderá ser, total ou parcialmente, aproveitado
do quadro do pess da Prefeitura.”
Artº. 4º — À Chefia do S.M.E.R. compete:
a) Elaborar e submeter ao Prefeito os programas anuais e res
pectivos orçamentos; E
+) Dirigir e fiscalizar a execução ãos programas. e É
Artº. 5º - Para atender as despesas: ão S.M.E.R. a Lei orga-
mentária do Município consignará anualmente as seguintes: dotações:
a) A quota, que couber ao Município, do F.R.N.; e :
vt) A contribuição orçamentária do Município em importância
nunes inferior,em cada exercício, a 5% da receita geral
orçada, excluidas as rendas industriais; =.
e) Gíéditos especiais: é
e
EFA Rara
SE
abnt
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
( continuação )
à) Ag demais rendas por sua natureza ou disposição espe-
cífica, devem caber ao S.M.E.R.. ' Es E é es
$1º — à receita e despesa do S.M.E.R. serao contabilizados, 4
separadamente, das do Município, incorporando-se, entre- -
tanto, em glôbo aos balanços da Prefeitura. E
art2. 6º - As duvidas e omissões desta lei serão solucio
des ou resolvidas: pelo Prefeito Municipal. :
Artº. 7º —-Dentro-de noventa (90) dias o Prefeito baixará o
Regimento Interno do S.M.E.R.. .
E Arte. 8º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-s
ção, revogadas as disposições em contrário.
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Mando, portanto, a todas as, autoridades a quem o conheci- |
mento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram € façam cum
prir, tão inteiramente como nela se contém. E Fran :
Dada na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Ver
de, aos 15 dias de outubro de 1963. :
o. df fee
Maurício de Biasi
arca
Prefeito Municipal,
Secretaria interina, . 74
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ESTADO DE M:NAS
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