← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1963 |
| Date | 1963-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE. |
| native_id | 869 |
status: pending_ocr · pages: 103
No extracted text — status pending_ocr.