norma nº 834/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
LEI ORDINÁRIA Nº 834/2009
Autoriza o Município de São Sebastião do Rio
Verde a contratar com. o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG,
Operações de Crédito com outorga de garantia e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Sebastião do Rio Verde - MG faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de São Sebastião do Rio Verde
— MG autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A —
BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 137.150,00 (Cento e trinta e sete
mil e cento e cingienta reais), destinadas à aquisição de meios de transporte no âmbito
do PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA, cujas condições encontram-se previstas
no artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. a
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o Art. 1º desta Lei subordinar-se-ão
às seguintes condições gerais:
a) a taxa de juros do financiamento é a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP),
calculada pro rata die, acrescida de spread bancário de até 4% (quatro por cento),
ao ano, pagáveis inclusive durante o prazo de carência, ao Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, a ser definida pelo Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
b) a dívida será paga em até 72 (setenta e dois) meses, contados a partir da assinatura
do contrato, sendo de até 6 (seis) meses o prazo de carência com juros pagos
trimestralmente, e até 66 (sessenta e seis) parcelas de amortização e juros pagos
mensalmente.
c) a participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso a
soma dos valores dos bens adquiridos ultrapasse o limite do valor a ser contratado
neste financiamento. VW
Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia dass
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até
a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das
Receitas de Transferências oriundas Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal
e o pagamento dos acessórios da dívida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
y CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrvOyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
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Parágrafo Único - As receitas de transferência sobre as quais se autoriza à
vinculação em garantia das operações de crédito serão alteradas, em caso de sua
extinção, pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente em sua
substituição, independentemente de nova autorização.
Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de
transferências mencionadas no caput do Artigo 3º, os recursos vinculados, podendo
utilizar esses recursos no Pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que
se refere o Art. 1º,
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
a) Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a
execução da presente Lei. ,
b) Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BNDES, BDMG e
Programa Caminho da Escola, referentes às operações de crédito, vigentes à época
da assinatura dos contratos de financiamento.
e) Aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de
crédito ora autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 06 de Agosto de 2009.
José de Souza Rabelo
Prefeito Municipal
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