← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1963 |
| Date | 1963-10-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O VALOR LOCATIVO DE PROPRIEDADE RESIDENCIAL URBANA E REGULA PORCENTAGEM PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 876 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.