norma nº 13/1963

ERRERMÁ MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº13, de 18 de novembro de 196
Dispõe sôbre Impôsto de Trensmissão ês Zroy
de Imobiliária isnterevivos! e taxas e contér ov=
tras vrovidências.,
Cc povo do Hunieípio de São Sebastião do Rio Verde, por
seus representantes, gecretou e eu, em seu nome, sanciono & se=
guinte lei: .
Arte. 1º) Fica o Poder Executivo autorizado a tributar sô-
pre a Transmissão de Propriedade Imobiliária "inter-vivos" os im-
postos e texas devidos, regulados por esta lei.
Artº, 2º) O Impósto sôbre Transmissão de Propriedade Imo-
viliéria "interevivos" e sua incorporação ao capital de gociedades,
incidirá sôbre o valor resl ds transmíssso do imóvel, vedada quai-
quer transmissao por valor inferior ao registrado no Cadastro Imo-
biliário do Município, & base de 10% (dez por cento) sôbre o valor
da operação. E
$ 12) Nas doações "inter-vivos" e desistências de he-
ranças em favor de terceiros, a taxa de incidência será de 15%
(quinse por cento) do valor referido nêste artigo.
& 2º-) Nas permutas de bens imóveis a taxa de incidência
será 10% (dez por cento) sôbre a some do valor dos imóveis permi-
tados.
$3º-) Não se fará nenhums transmissão de propriedade i-
móvel “inter-vivos! sem a exigência de geral quitação com o Muni=
cípio, em relaçao as propriedades em transferência, ainda mesmo
que o impôsto do exercício n&o se tenha vencido.
& 4º) Não se fará nenhuma transmissao ãe propriedade i-
mével "inter-vivos" se o interessado, salvo o comprador, estive-
rem inscritos como devedores em Divida Ativa do Hunicípio.
Artº, 3º) Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor a partir de 1º ãe janeiro de 1964.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem q conhe-
cimento desta pertencer, que a cumpram € façam cumprir, tao intei=
ramente como nela se contêm.
Dada na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Ver
ãe, em 18 de novembro de 1963.
Prefeito Municipal, .. : A
Secretárias interina,
Zélia Haria Guimaraes