norma nº 833/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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LEI ORDINÁRIA Nº 833/2009
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS, institui o Conselho-Gestor do FMHIS e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e o
Conselho Gestor do FMHIS.
Capítulo I
Do Fundo de Habitação de Interesse Social
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2º. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de natureza contábil,
com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas estruturados no âmbito
do Município, destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 3º. O FMHIS é constituído por:
1 - dotações do Orçamento do Município;
II - repasses e transferências de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e do Fundo
Estadual de Habitação de Interesse Social;
TH - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
IV - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
V - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação
nacionais ou internacionais;
VI - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS;
VII - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção TI N
Do Conselho-Gestor do FMHIS Nx
Art. 4º. O FMHIS será gerido por um Conselho Gestor.
Art. 5º. O Conselho Gestor é órgão de natureza participativa e de caráter deliberativo, composto de
forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da Sociedade Civil.
residência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo Gerente do Departamento Municipal
€ Serviços Urbanos ou por outro dos servidores indicados pelo Poder Executivo.
O Presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.
A composição do Conselho Gestor contemplará a participação de entidades públicas e privadas, bem
de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantindo a proporção de um quarto das
aos representantes dos movimentos populares, estes se houver no município.
Competirá a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, ou órgão equivalente, proporcionar
nselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Seção III
Composição do Conselho-Gestor do FMHIS
Art. 6º. O Conselho Gestor terá a seguinte composição :
= REPRESENTANTES DO SETOR PÚBLICO:
Um representante do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbano;
“= dois representantes do Departamento Municipal de Assistência Social.
- SENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
= três representantes indicados pela Sociedade Civil do Município.
Tl - REPRESENTANTES DOS MOVIMENTOS POPULARES:
= quatro representantes de Associações com sede no Município.
$ 1º. Os membros do Conselho-Gestor não serão remunerados, exercendo as funções à título de
relevantes serviços prestados à comunidade.
$2º. Os membros do Conselho-Gestor exercerão mandato de dois anos, encerrando o mandato sempre no
mês de dezembro, quando prestarão contas de sua gestão e emitindo relatório circunstanciado (art. 10).
$ 3º. O Decreto Executivo designativo da nova composição do Conselho-Gestor se dará sempre no mês
de novembro, ficando obrigatório o período de 30 (trinta ) dias de transição conjunta entre os
membros que se retiram e aqueles que assumem o novo período de gestão, em obediência ao
princípio da continuidade administrativa.
$ 4º. Os representantes da sociedade civil e os dos movimentos populares serão escolhidos através de
assembléias para este fim convocadas pela Administração Municipal, no segundo caso com expedição de
convocação individual para todas as associações constituídas no Município.
Seção IV
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
Art. 7º. As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas à ações vinculadas aos programas de
habitação de interesse social que contemplem:
'
EI - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades
habitacionais em áreas urbanas e rurais;
1 - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
HI - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas
* caracterizadas de interesse social;
IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos
programas habitacionais de interesse social;
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas,
para fins habitacionais de interesse social;
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FMHIS ou pela
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, ou órgão municipal correspondente.
$ Único - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
Seção V
Das Competências do Conselho-Gestor do FMHIS
Art. 8º. Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
I - estabelecer diretrizes e critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e
atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, na política e
no plano municipal de habitação;
II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;
HI - deliberar sobre critérios para a priorização de linhas de ações;
IV - deliberar sobre as contas do FMHIS;
V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de
sua competência;
VI - aprovar seu regimento interno.
8 1º. As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deverão observar ainda as normas emanadas do
Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº
11.124/2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
$ 2º. O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos
programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos
recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos
números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o
acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
$ 3º. O Conselho Gestor do FMHIS promoverá, sempre que necessárias, audiências públicas e
conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliarcritérios de alocação
de recursos e programas habitacionais existentes.
Capítulo II
Disposições Gerais, Transitórias e Finais
— Art. 9º. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o
* Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e legislação correlata de âmbito estadual.
Art. 10. O primeiro Conselho-Gestor exercerá mandato que se encerrará em dezembro de 2010 (8 2º, do
art. 6º).
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 06 de Agosto de 2009.
N
Jo e Souza Rabelo
Prefeito Municipal . o
N