norma nº 106/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº106, de 27/Novembro/1972
Estabeleãe o Quadro Geral dos Funcionários do Munici
de São Sebastião do Rio Verde, reajusta os respectivc
vencimentos anuais, autoriza concessão de Subvenções
auxílios, realização de Despesas e dá outras providas
ciaso
A Câmara Municipal de São Sebastião &o Rio Verde, dec
Art£1º- O Quadro Geral dos Funcionários do Municipric
são Sebastião do Rio Verde e os respectivos vencimentos, devidamente rea;
ãos, & partir de Ol de janeiro de 1973, passam a ser os seguintes:
“CLASSIFICAÇÃO . QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS VENC6ANUAIS
E Nº DE CARGOS
00— o Oficial da Secretaria da Cêmara....ccc..0o Cb 2,640,
02— 02 Oficial Administrativa, .ccccosoc cc ccrocoso CB 5.520,
02- oz Auxiliar Oficial Administrativa....ccc 0.000 Ci 1.500,
11- ol do Multi ssusrscenerrecsrsccrescce 08 5052050
16- 01 GoniGanionr sc ie cte co att o ps aojo raro ear to aro 0006) 75080;
En 04 Professôras Leigas a (145,00 «eco. cc00000 CB 6.960,
61- o Professôras Leiga a 0 85,00 .....cecccece O 1.020,
61- oz Professôra Normalista a (125,00.........0o Cf 1,500,
61- oz Professôras Normalistas à (18270,000. 0000000 UU 6.450,
61- 04 Serventes Escolas Rurais & (Mb 70,000. .0000 Cb 3.150,02
90- [ox Encarregado Geral de ObraBe.ccoceccscerseso CB 3,225,
Artº .3º- Ficam Fixadas em (181.100,00 ( Hum mil e ce
cruzeiros ), as Subvenções Sociais concedidas pelo Município às entidades
vaixa 2
a) Campanha Nacional de Alimentação Escolhr..occocorvo oC 800,
p) Caixa Funerária " São Vicente de Paulo" .... 00.00 cc CÊ 200,
c) Auxílios a Indigentes e Desvalidos..cccrcc cor cocos o elÊ 100,0
Artº 4º- Fica o Peder Executivo autorizado a renova:
contratos do Médico e Deaiista, para darem assistência aos indigentes ão
cípio, devendo es mesmos receberem seus honorários de acôrdo com a dotação
Crçamento para o exercício de 1973,
Arsº ,5º- Pica o Poder Executivo autorizado a contr;
Professôras e Serventes pura as Escolas Rurais do Nunicípio,. as quais perc
perão seus vencimentos de acôrão com a Lei Orçamentária.
Arit .6º- Fica o Poder Executivo autorizado a execui
por empreitada ou Adminisiração direta da Prefeitura, as obras constanter
Plano de Aplicação de Capital, e bem assim, adquirir Equipamentos e Insts
ções, Material Permanente, até>os limites constantes do Orçamento para q
cício de 1973, ou eventuais Créditos Adicionais,
Artº,8º- Revozadas as disposicões em contrário. ent
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
( CONTINUAÇÃO )
“
esta Lei em vigor na data de Ol de janeiro de 1973.
Hando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen-
to e execução deste Lei pertencer, que & cumpram e façam cumprir tão inteire-
mente como nela se contémo
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verdes 27/Novenbro/1978
Mauricio de Biasi.
Prefeito Municipal
Garlos Reberto Ribeiro
Auxiliar Oficial Administrativas
ME