← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | ESTABELECE O QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, REAJUSTA E FIXA OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS ANUAIS, AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS, REALIZAÇÃO DE DESPESA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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