norma nº 77/1970

ESTADO DE: MINAS GERAIS É
7] hesiia Municipal de São Sebastião do Ro Verde
“LEI Nº 77. DE O4 DE DEZEMBRO DE 1970
Altera s Plano Plurianual de Investimentos de iluni-
cípis s aprova a Aplicação de Capitals de Investi-
mentse
A Câmara Municipal &e São Sebastião ds “is Verde ,decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executive Mumicipal auterizade a al-
terar o Plano Plurianual de Ilavestimento de Hunicípis,estabeleci
ês pela Lei Municipal aºSi,de 25 de abril &s 1968, pedende disper
der nos exercíciss de 1968 a 1971, as impertâncias parciais e te
tais, mencionadas no Plaxe Plurianual Ge lavestimentes de unir
| de Município, a “que se refere e » Decreto Executive Municipal ce
: sua instituição na ferma ds Cispóste ne $ hº, de art.65 da
| Constituição de Brasil e art. 61, $ 5º da Constituição de Ze-
| tado de Minas Gerais,cembinades cemo Eispéste ne art .23 da
Federal nº .520,6e 17 de marçe de 1964 .
Tei
Art. 2º - No cumprimente de Gispêste no artigo anterior,
serão observados, em cada exercícis, os limites Parciais das
despesas de capital, fixadas pele Plane Geral de lavestimentos.
Arte 3º - Nãs atingidos, no exercícis, es limites parciais
a que se refere e artigo anterisr, as parcelas nas utilizadas
passarão a anexar as Gisponibilidades de exercício subsequente,
Arte 4º - Os orçamentos para as exercícies és 1968 a 1971,
consignarão, obrigatoriamente, dotações próprias
ass encargos Gecorrentes da execução Cesta Lei.
Serrespendentes
Arte 5º - Fica e Pager Executivo Municipal suterizado a
realizar operações de crécits a que se refere digo a que se
tornarem necessárias à execução Cesta Lei.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Let
entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1971.
ESTADO DE MINAS GERAIS
+] Prefeitura Municipal de São- Sebastião do Rio Verde
a Mando, partunto, a têduo as autoridades à quem é cenhe-
cimento aexegução desta Le: aaa a aço
pr'rstão inteiramente, cem nala se eentm, cisão
Prótertura Honscipal ds São Sabastife do Ro Yerds, em
— 4 de dezembro ds 1970,