norma nº 119/1973

& Prefeitura Municipal de São- Sebastião do Rio Verde
a Ê “ESTADO DE: MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 119, DE 30 DE NOVEMBRO DE 19%
Orça a Receita e fixa & Despesa do Município de são
Sepastião do Rio Verde para o exercício de 197le
& Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado
ge Minas Gerais, por seus representantes, decreta:
Art. 1º - 4 Receita do Município de São Sebastião do Rio
para O exercício de 197k, é estimada na importência de Cr$eesá
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20.000,00 (Duzentos e vinte mil cruzeiros), de acordo com & seguin
EITAS CORRENTES
Receita Tributória ..cecccereos Cr$ 60550500
qeceita Patrimonialcsscecesssccs 500,00
' Receita Industrial .ecccecersos 7.500,00
| rransferências Correntes «ec... 150.500,00
| neceitas Diversas ..ceererceso 1.450,00 169.500,00
RECEITAS DE CAPITAL >
| Operações de CreREtO evo sio 500,00
| alienação de Bens móveis e Imóveis... - -500,00
' Participação em Tributos FederaiSes. 8.500,00
| Participação em Tributos Estaduais... 1.000,00 50 ,500,00 220.00. .
j “ant, 2º - À Despesa do Hunicípio de São Sebastião do Rio
verde, para o exercício de 197hs é fixada na importância de (Duzentost
vinte mil cruzeiros ) Cr$220.000,00 e distribuídas pelas seguintes Uni
abãos Orçamentárias:
ÊMARA MUEICIPAL
| - Gabinete e Secretaria da Câmara ec. Cr&3 .800,00
PREFEITURA MUNICIPAL
O ed
|1 - Gabinete e
baria do Prefeito 20 «20,00
(transporte) 3.800,00
2 - Serviço da Fazenda 8.700,00
z - Servigo de Contabilidade 11.600,00
| - Serviço Municipal de Estradas
de Rodagens .. 51.500,00
5 - Serviço de Educação, Saúde e
assistência Social ; 3. 100500
.6 - Serviço de Obras rúblicas 60.300,00 216.200,00 220.000,46:
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
“ESTADO DE: MINAS GERAIS
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar a Re-,
iceita estimada néste Orçamento, através da Consignação 2.2.0 .00-0per
' rações de Crédito, no limite do "Superavit Financeiro" apurado nos
“termos do 8 2º do artigo 43, da lei federal nº1.320, de 17 de março:
'de 196l,, como recurso à abertura de Créditos Adicionais autorizados
'e para cumprimento do disposto no artigo 68, da Constituição do Es-
tado de Minas Gerais.
Art. 1º - À importancia do excesso de arrecadação verificade
sobre o total da receita prevista neste Orçamento poderá, igualmente.
jser pisos à receita estimada,pel, consignaça ao em que se verifi-
ar tais execessos também, como recursos à ábertura de Créditos «di-
icíonais autorizados
Art. Er E Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos
|Suplementanao às dotações deste orçamento até o limité dos recursos.
resultantes da aplicação dos artigos anteriores,observando o cumpri-
ento do disposto no artigo 68, da Constituição do Estado de Minas
iGerais.
aàrte 6º - Tica o Poder Executivo autorizado a anular parci:
iou totalmente, dotações do presente orçamento, como recursos à abert
za de Créditos autorizados. |
+
Art. 72º - Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 59 d
“Constituição do Estado, autorizado a realizar operações de erégito
antecipação da Receits até a importancia de dez (103) por cento da
“Receita Prevista, estabelecido pelo artigo 67, da mesma Constitui
Art. 8º - Fazem parte integrante da presente Lei, os Anexo
rencionados no artigo segundo da Lei Federal nº/,.320,de 17 março 15%
jos demais anexos exigidos pela referida Lei, bem como os que se rela-
icionam com a programação das Despesas para o exercício.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, entrando «e:
Lei em vigor ha data de 01 de janeiro de 197he=——=——= =... 0... 0200
Kanãdo Epis o, es todas as autoridades a quem € conrecimento e exccu-
ção desta Dei rortenser, que cumpras é fagon & comprir tão inteiramente
como nela sc centére -
Prefeitura runicipal do Sãc Setastilo do R3c Verdes, 30 de novanlue de
1973.
RV
INC /
Eslsoy aa, Oliveira Esraves
Prefeito lunicipal
=
Carlos Roberto Ribeiro
Oficial Adninisirasivo