norma nº 832/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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LEI ORDINÁRIA Nº 832/2009
Institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse
Social - SMHIS e contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Do SMHIS e seus Objetivos, Princípios e Fins
Art. 1º. Esta Lei institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social-SMHIS em
consonância com a Política Nacional de Habitação e com os objetivos, princípios e diretrizes do
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social-SNHIS e de forma articulada com as demais
esferas de governo.
Capítulo II
Do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo identificar os órgãos e entidades municipais que comporão o
Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social — SMHIS, nos termos dos incisos V a VII do art.
5º da Lei Federal nº. 11.124, de 16 de junho de 2005, os quais contribuirão, no âmbito de suas
respectivas competências institucionais, para o alcance dos objetivos do Sistema Nacional de
Habitação de Interesse Social-SNHIS.
Art. 3º. O Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social-SMHIS tem como objetivos:
I - viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e
sustentável;
KH - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios para os fins identificados no
inciso 1; e
HI - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que
desempenham funções no setor da habitação.
Parágrafo Único. O SMHIS deve garantir o atendimento prioritário às famílias de menor renda e
adotar políticas de subsídios implementadas com aplicação descentralizada dos recursos do Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social-FNHIS, entre outros recursos. Y
Art. 4º. A estruturação, a organização e a atuação do Sistema Municipal de Habitação de Interes:
Social-SMHIS serão informados pelos seguintes princípios:
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I - compatibilidade e integração com as políticas habitacionais dos demais entes federativos, bem
como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;
II - moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
HI - democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios:
e
IV - função social da propriedade urbana visando à garantir atuação direcionada a coibir a
especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e da propriedade.
Art. 5º. A estruturação, a organização e a atuação do Sistema Municipal de Habitação de Interesse
Social-SMHIS obedecerá às seguintes diretrizes:
I - prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda,
estabelecendo mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres;
HI - utilização de instrumentos que incentivem, prioritariamente, o aproveitamento de terrenos e
edificações dotados de infra-estrutura, não utilizados ou subutilizados, inseridos na malha urbana;
HI - utilização prioritária de imóveis de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos
habitacionais de interesse social, observado, em especial, o que dispõe a Lei Federal nº 9.636. de 15 -..
de maio de 1998 c suas alterações;
IV - sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados;
V - incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à
moradia;
VI - incentivo à pesquisa, incorporação de desenvolvimento tecnológico e de formas alternativas de
produção habitacional;
VII — adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das
políticas, planos e programas; e
VIII — estabelecimento de parcerias com universidades e institutos de pesquisa para, entre outras
finalidades, realização de estudos, pesquisas e formação de banco de dados sobre os mercados
fundiário e imobiliário, e assistência técnica e jurídica para a regularização edilícia, urbanística e
fundiária.
Capítulo HI N
Da Aplicação Descentralizada dos Recursos do VA/
FNHIS no Município VY
Art. 6º. Os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social-FNHIS, bem como de
outras fontes previstas em lei, destinados ao Município para cumprimento dos objetivos
estabelecidos na presente Lei, constituirão um findo municipal específico, a ser criado por lei de
iniciativa do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Para a devida integração do Município ao Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social-SNHIS e posterior recebimento dos recursos do FNHIS deverá o Poder Executivo,
além da constituição do Fundo previsto no caput:
I - constituir Conselho Gestor do Fundo Municipal, na forma do disposto na Lei Federal nº
11.124/2005; ;
II - assinar termo de adesão ao SNHIS;
HI - apresentar Plano Municipal Habitacional de Interesse Social ao Conselho Gestor do FNHIS;
IV - oferecer contrapartida municipal nos termos da Lei Federal nº 1 1.124/2005; e
V - elaborar relatórios de gestão.
Art. 7º. A aplicação dos recursos oriundos do FNHIS pelo Fundo Municipal deve atender à política
de desenvolvimento urbano e ser destinada, sem prejuízo de outros programas e intervenções
aprovadas pelo Conselho Gestor do FNHIS:
I- à aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades
habitacionais;
II - à produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
HI - à urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de
assentamentos inseridos em áreas declaradas por lei municipal como Áreas de Especial Interesse
Social-AEIS;
IV - à implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares
aos programas habitacionais de interesse social;
V - à aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias, bem como aquisição
de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais; e
Parágrafo Único - Para a escolha das áreas para produção de lotes e construção de unidades
habitacionais deverá o Poder Público Municipal priorizar os vazios urbanos dotados de infra-
estrutura e as edificações desocupadas ou sub-utilizadas.
Capítulo IV
Dos Benefícios
Art. 8º. Constituem benefícios a serem concedidos no âmbito do SMHIS: vo
I - subsídios financeiros destinados à complementar a capacidade de pagamento das famílias
beneficiárias, respeitados os limites financeiros e orçamentários municipais;
LEI MUNICIPAL Nº 332
DE oS (par a
II - subsídios não financeiros destinados a reduzir ou cobrir o custo de construção ou aquisição de
moradias, decorrentes ou não de convênios firmados entre o poder público municipal e a iniciativa
privada;
HI - isenção ou redução de impostos municipais, incidentes sobre o empreendimento, no processo
construtivo, condicionados à prévia autorização legal; e
REV; - equalização, a valor presente, de operações de crédito, realizadas por instituições financeiras
autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo Único. São diretrizes para a concessão dos benefícios de que trata este artigo, sem
Prejuízo de outras que venham a ser definidas pelo Conselho Gestor do FNHIS:
1 - identificação dos beneficiários no cadastro nacional previsto no inciso VII do art. 14 da Lei
Federal nº 11. 124/2005, de modo a controlar a concessão dos benefícios;
II - valores de benefícios inversamente proporcionais à capacidade de pagamento das famílias
beneficiárias;
HI - utilização de metodologia aprovada pelo órgão central do SNHIS para o estabelecimento dos
parâmetros relativos aos valores dos benefícios, à capacidade de pagamento das famílias e aos
valores máximos dos imóveis, que expressem as diferenças regionais;
IV - concepção do subsídio como benefício pessoal e intransferível, concedido com a finalidade de
complementar a capacidade de Pagamento do beneficiário para o acesso à moradia, ajustando-a ao
valor de venda do imóvel ou ao custo do serviço de moradia, compreendido como retribuição de uso,
aluguel, arrendamento ou outra forma de pagamento pelo direito de acesso à habitação;
V - vedação de concessão de benefícios a proprietários, promitentes compradores, arrendatários ou
cessionários de imóvel residencial:
VI - celebração de contratos de empréstimos e lavratura de escrituras públicas e subsegiientes
registros cartorários, preferencialmente, no nome da mulher; e
VII — vedação à concessão de benefícios mais de uma vez ao mesmo beneficiário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 06 de Agosto de 2009.
| Souza Rabelo
Prefeito Municipal