norma nº 118/1973

“ESTADO DE: MINAS GERAIS
o] Prefeitura Municipal de São- Sebastião do Rio Verde
LEI MUNICIPAL Nº 118, DE 30 DE NOVEMBRO DE 197
Estabelece o Quadro Geral dos Funcionários do Mu-
nicípio de São Sebastião do Rio Verde,reajusta
as os respectivos vencimentos anuais, autoriza con-
” cessão de subvenções e auxílios, realização de
despesas e dá outras providências.
4 Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado
de Minas Gerais, por seus -representantes, decreta:
À Arte 1º - O Quadro Geral dos Funcionários do Município de
Bão Sebastião do Rio Verde e os respectivos vencimentos, devidamente
reajustados, a partir de 01 de janeiro de 197l, passam a ser os se-
guintes: ,
CLASSIFICAÇÃO | VENCIMENTOE
£ Nº DE CARGOS cargos - - ANUAIS
do - 01 g 1 da Secretar RERRas es sesmeeos Crê 3.180,
pa - 01 Bfieta EaministaeRiE o Solo eresoeo h.200,€
il -01 Coletor Municipal ii 6.600,
16 - 01 Send. is pm RU sM Ni tCa da eo casas ds o 8.520 4%
$2 -01 Professora Normalista Efetiva .sessacecese 6.600,
$1 - 02 q ; DOS ada ses eso .o SRO9S
gi - 03 c Contratadas .cese. 9.13h,;
61 - oh Professoras. Lei mopatadas . ecsredeco 7.521
61 - 05 Prummar aos se. e 2.805,0
bo - o1 Encarregado. Ger: Obras. Públicas ..cv.. Se Tui
i Apto 22 - Ficam fi me Cr$1.800,500(hum mil e oitocen-
jros cruzdiosa): as subvenções. Sociais. concedidas pelo Município às En-
idades abaixo:
| a) Campanha Nacional de Alimentação Escolar Crêl. 000,0€
) Caixa Funerária "S.Vicente de Paulo" 200,00
500,00
100,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a renovar os
Eta
ontratos do Médico e Dentista, para darem assistência so
o município, devendo os
Í ação própria,
s indigentes
mesmos receberem seus honorários conforme dc-
Prefeitura Miicied ê São Sebacigi do Rio. price
“ESTADO DE: MINAS GERAIS
Arte 4º - Fica o Poder ixecutivo autorizado a
Frofessoras e Serventes para as Escolas Rurais do
mesmas receber seus vencimentos de acordo com &
própria.
Srt. 5º - Fica o Poder Executivo autoriz
empreitada ou Administração direta da Prefeitura as t
do Flano de Aplicação de Capital e, bem assim, adq ir equipamento
£ instalações Material Permanente até os limites constantes do orça-
mento para 1971, ou eventuais Créditos Adicionais,
arte 62 - Revogadas as disposições em 1 Contrério, entraré
esta Lei em vigor na data de Ol de janeiro de 197. --=0 2000000 mm
HKanão portanto, es todas as autoridades a quem c concecimento e exco
ção desta Lei rertencer, que cumpra é fagem cumprir São inteiramente
como nela se centére
Prefeitura Kunicival às São Sebastilo à Rio Fer
1973.
Fr
Nelsoy te Oliveira Karaves
refeito lunicipal
Carlos Roberto Riteixro
Oficial Administrativo
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