norma nº 137/1976

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio “Nerde
“ESTADO DE MINAS. GERAIS
LEI Nº 137, 22 DE JUNHO DE 1976 =
Autoriza a eompra ou desapropriação de um imóvel
urbano,, sbre Crédito Esgecial e dá outras grovi-
denelas.
à Camara Punieipsl de São Sebastião do Rio Verde, Es-
tedo ds Minas Gerais, por seus representantes, decreta:
árt. 1º - Fiea o Poder Executivo autorizado « proce
der por eompra ou desapropriação emigável ou judieial, = aquisiçã
de um imóvel urbano situado 3 rus Itamonte, esquina eom s rus Sil
vestre Ferraz, neste município, de eropgriedade do Sr. Omar Carva-
lho Barbosa da Franea, eom a srea de 666ms2, eom ss seguintes cor
frontações: sela frente com a rua Silvestre Ferraz, sor um lado
com a rua Itamonte, esquina, por outro lado eomr O sr. José Zaegris
Medeiros e selos fundos eom terreno da Escola Estaduz] “I'raneiseo
Manoel''s ]
Art. 2º - Fiea, ainda, o Foder Exeeutivo autorizado
2 abrir Crédito Especial no vslor de Cr$5.000,00 (Cinco mil eru-
zeiros) para pagamento das despesas decorrentes ds aquisição ou é
sapropriação do imóvel acima citado,
Apt. 32º « Como reeurso à abertura do Crédito Bspeeis
sutorizado gelo artigo anterior, fiea o Foder Executivo autorizad
s aumentar a Receita Estimada no Orçamento Yisente, através da cor
signação 2.2.0.00- Ozerações de Crédito, no limite do "Superavit"
”inaneeiro apurado nos termos do art.h3, 8 2º da Lei Federal de
nºh.320, de 17 de março de 196H. .
Art. h£ .-- Revogadas as disposições em contrário, es
Lei entrars em vigor n: data de sua publicação,
Mando porianto, a todas as autóridades a quer » cerhecimen
me ] sê
s execução desta Lei pertencer, que 2 cumpram a façam cumprir tãe ixtei
mexie coma nela se contêm.
Prefei tura Municipal de S.S.de Rio Yerãe, 22 de jurhs ãe 1976.
Nelson de €
Prefeits Municipal
— tico qealdo de Goal
Francisco Geral de Carvalhe