norma nº 664/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Imincatração 2001 a 2008
LEI Nº 664/2002
Revisa o Plano Plurianual de Governo. Período de
2002 a 2005 do Município de São Sebastião do Rio Verde.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º- Ficam revisados, alterados e ampliados os quadros do Plano Plurianual de
Governo do Município de São Sebastião do Rio Verde, período de 2002 a 2005,
elaborados em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição
Federal.
Parágrafo Primeiro — Os investimentos constantes dos quadros,
anexos, são os constantes da Lei Municipal nº 643 de 04 de dezembro de 2001,
revisados, alterados e ampliados conforme a LDO — Lei Municipal nº 657 de 14 de
agosto de 2002, as atuais disponibilidades financeiras e as novas propostas
apresentadas.
Parágrafo Segundo — Os novos projetos apresentados ficam
incluídos na Lei nº 643/2001 e quadros, bem como o quadro anexo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2003.
Mando portanto a todas autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contem.
São Sebastião do Rio Verde, 25 de setembro de 2002
Maurício de Biasi Filho
Prefeito Municipal
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