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← São Sebastião do Rio Verde (MG)

norma nº 63/1969

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 1969
Date 1969-05-14
EmentaCRIA A TAXA DE MANUTENÇÃO DA TORRE DE TELEVISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id898

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Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
E É “ESTADO DE: MINAS GERAIS :
LEI Nº 63, DE 14 DE MAIO DE 1969.
À sxa € E
iên per tedos es pess E
neteéis, pensões, ciubes, bares
televisor,
1º - Os que aéq
verao efetuar o registre
tz pg Ta
E dede q - Tecorrerá em multa de Ner$1,00
neve) s pessuidor que deixar de efetuar é
acima estabelecidos. É
3º — Far-se-á cancelamento do regi
às interessado, quande deixar ae pessuir te
gepentências mencionadas no artigo 1º x ,
ã Art. 3º — A taxa de manutenção da Têrre de Televi
cobrada mensalmente, à vase de Ner$2,00 (âeis eruzeirs
Art, 40 — Revogam-se as dispesicses em contrário, exir
esta Lei em vigor da data de sua publicação.
* cruzeiros
prazes
Mando, portanto, a tõdas as autoridades a quem o conhecimento
e execução desta Lei pertencer, que a c
intasí
umpram e façam cumprir, tão
tsiramente como neli se contéa.
Dada na Prefeiturs Municipal de São Sebastião Go Ric Verêe,
“4 ãe maio de 1969.

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