← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1969 |
| Date | 1969-05-14 |
| Ementa | CRIA A TAXA DE MANUTENÇÃO DA TORRE DE TELEVISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde E É “ESTADO DE: MINAS GERAIS : LEI Nº 63, DE 14 DE MAIO DE 1969. À sxa € E iên per tedos es pess E neteéis, pensões, ciubes, bares televisor, 1º - Os que aéq verao efetuar o registre tz pg Ta E dede q - Tecorrerá em multa de Ner$1,00 neve) s pessuidor que deixar de efetuar é acima estabelecidos. É 3º — Far-se-á cancelamento do regi às interessado, quande deixar ae pessuir te gepentências mencionadas no artigo 1º x , ã Art. 3º — A taxa de manutenção da Têrre de Televi cobrada mensalmente, à vase de Ner$2,00 (âeis eruzeirs Art, 40 — Revogam-se as dispesicses em contrário, exir esta Lei em vigor da data de sua publicação. * cruzeiros prazes Mando, portanto, a tõdas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a c intasí umpram e façam cumprir, tão tsiramente como neli se contéa. Dada na Prefeiturs Municipal de São Sebastião Go Ric Verêe, “4 ãe maio de 1969.