norma nº 303/1987

BH TE SERISIIÍ
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SRF 07.007 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 303, DE 20/SETEMBRO 1987
- Fixa as transterencias feitas peço Púnicípio às
Entidades e contem outras providências.
; a CêmaraMunicipal de São Sebastião do Rio Verde,
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, Decretas
Art. 1º -. Ficam fixadas em à 281:6.500,00(suaren
e seis mil e quinhentos cruzados) as transferencias feitas velo Muni -
cípio as Entidases abaixos
a) PEAB raias dios do h.500,90
p3 América Futebol Clube .sesegaceeete 5.000,00
e3 Corporação Musical Sta. Cecília e 3.000,00
à) IBAM ecoa cor corpo cara da 0 0 Cate anca 1.000,00
e) Santa Casa de Miswricordia S.Y Paulo 5.000,09
io) Bolsas de EstudoS.cccoso nono scenes 25.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um
gratificação de c881,000,00 (hum mil eruzagos).por mes, 50 Encarregado
do Siat, a Supervisora do Poge e ao Pecretario da Junta Militar(Se
viço), & partir de 1º de janeiro de 1988.
Arte 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado at
a) Contratar Dentista e Médico para dar assistencia ao
pobres do Municípios '
») Contratar Professoras e Swrventes para às Esc. Rurais
ão Yunicipio3 a
ec) Executar por Empreitada ou Agministração direta da Pre
feitura, as obras constantes do Piano de Aplicação de
Capital e bem assim, adquirir Equipamentos e Material
Permanente até os limites constantes do Orçamento para
o exercício de 1988 ou eventuais Creditos Agicionais.
Arte hº - Revogadas as disposições em con rário, esta
Lei entrara em vigor. 2 nartir de 1º de ianeiro de 1988..
Mando, portanto, à todas as autoridades a quem o co
nhecimento.
a SA ção desta Lei pertencer, que a cumpram e façam
inteiramente como nela 'se contém.
Prefeitura, o. cipal de São 'Seb.do Rio Verde, 20/Setembro/1987