← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2012 |
| Date | 2012-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CNPJ: 17.906.314/0001-50 E-mail: prefeiturassrv(ODyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144 Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2012. Dispõe sobre Concessão de uso de Bem Público, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso de um galpão industrial, pertencente ao Município, com 500m? de construção, situado na rua Antônio Ribeiro de Souza, nº 260 - Vila Industrial, neste Município, para a empresa WW UNIFORMES LTDA, portadora do CNPJ nº 12.355.047/0001-57. $ 1º - O imóvel de que trata o caput será utilizado pela cessionária para o funcionamento de uma fábrica de confecções. $2º - O prazo de cessão de uso é de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que mantida a regularidade da cessionária perante o município, cumprindo o seguinte: 1 -Não interromper, em hipótese alguma, suas atividades industriais/comerciais; deixar de mantero nível de emprego; e, rigorosamente em dia as obrigações sociais e trabalhistas; H - Apresentar, mensalmente, ao “Serviço de Controle Interno” da Prefeitura, cópias dos seguintes documentos: a) - Relação dos empregados. b) - Empregar, ao menos 80% (oitenta por cento) de sua mão-de-obra, de moradores do município. c) - Manter rigorosa conservação, manutenção e limpeza do galpão, inclusive com pintura a cada 18 (dezoito) meses. Art. 2º - No caso de interrupção do funcionamento da cessionária no imóvel cedido, mudança da destinação dele ou descumprimento, pela cessionária, de qualquer das exigências previstas nesta Lei e no Contrato de Comodato, a cessão de uso será extinta automaticamente, à critério do Poder Cedente. N NS N $ Único -Tanto no caso de extinção antecipada, prevista no caput, como por ocasião do término do prazo da cessão de uso, caso não ocorra prorrogação, o imóvel retornará à posse plena do Município, acrescido de eventuais benfeitorias, não tendo a cessionária direito à retenção ou indenização. Art. 3º - No caso de uma das partes, com ou sem motivo, decidir denunciar o contrato de comodato, poderá fazê-lo com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Sebastião do Rio Verde, 21 de Dezembro de 2012. JoSê de Souza Rabelo Prefeito Municipal Publicado em: og | ty hot