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norma nº 17/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2012
Date 2012-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(ODyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2012.
Dispõe sobre Concessão de uso de Bem Público, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso de um
galpão industrial, pertencente ao Município, com 500m? de construção, situado na rua Antônio
Ribeiro de Souza, nº 260 - Vila Industrial, neste Município, para a empresa WW
UNIFORMES LTDA, portadora do CNPJ nº 12.355.047/0001-57.
$ 1º - O imóvel de que trata o caput será utilizado pela cessionária para o funcionamento de
uma fábrica de confecções.
$2º - O prazo de cessão de uso é de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período,
desde que mantida a regularidade da cessionária perante o município, cumprindo o seguinte:
1 -Não interromper, em hipótese alguma, suas atividades industriais/comerciais; deixar de
mantero nível de emprego; e, rigorosamente em dia as obrigações sociais e trabalhistas;
H - Apresentar, mensalmente, ao “Serviço de Controle Interno” da Prefeitura, cópias dos
seguintes documentos:
a) - Relação dos empregados.
b) - Empregar, ao menos 80% (oitenta por cento) de sua mão-de-obra, de moradores do
município.
c) - Manter rigorosa conservação, manutenção e limpeza do galpão, inclusive com pintura a
cada 18 (dezoito) meses.
Art. 2º - No caso de interrupção do funcionamento da cessionária no imóvel cedido, mudança
da destinação dele ou descumprimento, pela cessionária, de qualquer das exigências previstas
nesta Lei e no Contrato de Comodato, a cessão de uso será extinta automaticamente, à critério
do Poder Cedente. N
NS
N
$ Único -Tanto no caso de extinção antecipada, prevista no caput, como por ocasião do término
do prazo da cessão de uso, caso não ocorra prorrogação, o imóvel retornará à posse plena do
Município, acrescido de eventuais benfeitorias, não tendo a cessionária direito à retenção ou
indenização.
Art. 3º - No caso de uma das partes, com ou sem motivo, decidir denunciar o contrato de
comodato, poderá fazê-lo com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 21 de Dezembro de 2012.
JoSê de Souza Rabelo
Prefeito Municipal
Publicado em:
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