norma nº 831/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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TO RO VERDE
LEI ORDINÁRIA Nº 831/2009
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício Financeiro de 2010 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da
Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas
as diretrizes orçamentárias do Município de São Sebastião do Rio Verde para o exercício de 2010,
compreendendo: - Ê
I- as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura do orçamento municipal;
III - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V - as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
| VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
I - metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000; e
II - riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o $3º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO II E
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de
2010, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de
funcionamento dos órgãos e entidades municipais, serão estabelecidas no Anexo do Projeto de Lei
do Plano Plurianual para o período 2010-2013, que será encaminhado à Câmara Municipal no prazo
legal.
Parágrafo único O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as
prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano
Plurianual - PPA 2010-2013.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2010 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado
levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A Proposta Orçamentária do Município evidenciará as Receitas por rubricas e suas
respectivas Despesas, por função, sub função, programa, projetos, atividades e operações especiais
de cada unidade gestora e conterá:
I— ofício encaminhando o projeto de lei;
H - texto da lei;
III - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo:
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIM - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização >
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
Soncorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços. ,
CAPÍTULO IV. .
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2010,
deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente
aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos
recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do
orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício
financeiro de 2010, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição
Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até trinta dias antes do prazo de remessa da
proposta orçamentária a Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no art. 166,
83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado e
não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
I- dotações com recursos vinculados:
II - dotações referentes à contrapartida;
HI - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º A Lei Orçamentária de 2010 contemplará autorização ao Executivo municipal para
abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de
março de 1964, visando:
1 - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;
II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem
insuficientes para a realização de determinadas despesas; e e
II - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2010.
Art. 10. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua
receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção
e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput: deste
artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos
trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda
Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006.
Art. 11. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das
ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2010, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os
artigos 158 e 159,L be $3º, da Constituição Federal.
Art. 12. O Orçamento de 2010 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois
por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os
riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais
imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção
dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor,
as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais e às necessidades
do Poder Público.
Art. 13. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art.16 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos
incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Art. 14. Até trinta dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2010, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, bem como, as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como
referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos,
respeitado o limite constitucional estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 15. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente
para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais
específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei
Orçamentária de 2010.
$ 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e
legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
$ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
para movimentação financeira. Y
$ 3º Para efeito de aplicação desse artigo serão considerados, preferencialmente, os cash
orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a
serviços básicos.
DO PE MSIE IND VIRE» esa, PRN T pre
$ 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 16. No Orçamento de 2010 constará dotação para cumprimento de precatórios judiciais,
apresentados até 1º de julho de 2009. conforme disposições contidas no $1º do art. 100 da
Constituição Federal.
Art. 17. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio.
salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 18. Para efeito do disposto nos artigos 37, Ve X, e 169, $1º, inc. II, da Constituição
Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000. fica estabelecido que a Administração
Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a
estrutura de carreira, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração
dos servidores públicos municipais, admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação
orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites
constitucionais e legais. 1
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste
artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2010 ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 19. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, não excederá os
limites de 54% (cingiienta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida,
respectivamente, observada os limites prudenciais.
Art. 20. No exercício financeiro de 2010. à realização de hora extra, quando a despesa com
pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº
101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 21. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto
no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de
pessoal para substituição a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de
pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais
despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
º CAPÍTULO VI .
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 22. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir
* recursos do Tesouro Municipal a título de subvenção social às entidades sem fins lucrativos, as
quais desenvolvam atividades nas áreas social. médica, educacional, cultural e desportiva, desde
que estejam legalmente constituídas.
$1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas MA
* Fecursos recebidos ao Poder Executivo.
82º Fica vedada a concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do
$1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 23. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas
no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observado as
disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 24. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a
entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
— CAPÍTULO VII , .
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 25. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de
natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de
2010, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de
2000, no que couber.
Art. 26. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei. poderá conceder benefício fiscal aos
contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em
dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, serem considerados os cálculos da |
estimativa da receita.
. CAPÍTULO VII —
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.27. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo
principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro
municipal.
Art. 28. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito
destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 29. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do
Orçamento Anual para 2010.
Art. 30. A Lei Orçamentária de 2010 poderá autorizar a realização de operações de crédito
por antecipação de receitas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo
Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto
recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Ay
Art. 32. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrut
adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação
governamental.
Art. 33. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2010 não seja devolvido até 31 de dezembro
de 2009 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante
poderá ser executada, na forma da proposta remetida a Câmara Municipal.
$1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos
recursos autorizada neste artigo.
$2º Eventuais saldos negativos, apurados em consegiiência de emendas apresentadas ao
Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a
sanção da Lei Orçamentária Anual, através de abertura de créditos adicionais.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 16 de Julho de 2009
Prefeito Municipal
Publicado em:
dia Did ab dt O E
ANEXO I
Prioridades e Metas para o Exercício de 2010
1
L
AÇÕES Obras, equipamentos, serviços e Recursos Humanos
materiais
Aparelhamento |-Aquisição de móveis, materiais e equipamentos;
do Gabinete do |- Manutenção dos convênios de cooperação com
PréfBio outras esferas de governo;
Administração |- Aquisição de móveis, materiais e equipamentos;
e Recursos - Capacitação de servidores através de cursos,
simpósios e seminários.
Renan rs de uniforme para os funcionários públicos.
- Aquisição de móveis, materiais e equipamentos;
Contabilidade e |- Capacitação de servidores através de cursos,
Finanças simpósios e seminários;
Dinamização |- Modemização da informatização dos serviços
dos Serviços bro cd equipamentos);
E, quisi le móveis, materiais e equiparaentos;
Burocráticos « Mjniição de Ab
Implantação de |- Incentivo à E de indústrias no
Indústrias Município através de construção de galpões,
pagamento de aluguéis e outras necessidades. :
Capacitação de |- Incentivo a implantação e funcionamento de
Mão de Obra | cursos para formação de mão de obra especializada
ara indústria e outras atividades econômicas.
Construção,
Ampliação e |- Reformas e ampliações de prédios públicos do
Reformas dos | Municipio.
Prédios
Públicos |
- Aquisição de máquinas e equipamentos; - 01 veterinário; 01 técnico |
Agricultura e |- Aquisição de sementes e produtos veterinários; agricola.
Pecnária - Aquisição de um Trator Agrícola para pequenos
letários rurais.
- Atendimento as propriedades rurais sem energia
4 x elétrica;
Reação - Rebicção na comngia illirica daiprigiiadodos rurtis
onde a mesma estiver insuficiente para suas
necessidades.
- Reforma e cascalhamento de todas as estradas
E as Rurais |* Construção de pontes, mata-burros e pontes seca;
Construção de bueiros e manutenção dos
existentes.
- Sinalização das Estradas Rurais.
Comunicação
- Estudo para aquisição e instalação de novos
equipamentos para retransmissão de sinais de
televisão.
Telefonia Rural
- Implantação de telefones públicos em todos os
bairros rurais do município.
Obras
- Construção de rede elétrica urbana e melhoria da
iluminação pública;
- Ampliação e melhorias na malha viária.
- Calçamento e infra-estrutura de vias públicas
10000 m?,
- Melhoria do abastecimento de água;
- Manutenção da estação de Tratamento de Esgoto;
- Construção de parques, jardins e manutenção dos
existentes;
- Tuminação e construção de sanitários no
Cemitério Municipal;
- Manutenção da Capela Mortuária;
- Aquisição de Estação de Tratamento de Água;
- Construção de abrigos nos pontos de ônibus
municipais; '
- Manutenção da usina de Compostagem: e
Reciclagem de Lixo;
- Viabilização de áreas para implantação de
indústrias;
- Aquisição de Imóveis;
- Construção de Garagem e Similares.
- Colocação de Fonte Luminosa - Praça da Estação;
- Revitalização da entrada da cidade - Construção
de um Portal;
- Reforma Geral na Praça da Matriz;
- Reforma no Calçamento da Rua Antônio Joaquim
da Fonseca - Bairro Vila Nova;
- Troca da Rede Pluvial na parte baixa da cidade -
Fonseca.
Frota Municipal
- Aquisição de máquinas e equipamentos;
- Aquisição de veículos;
início das Ruas Maurício de Biasi e José Victor "
Esporte e Lazer
- Aquisição de peças e equipamentos.
- Incentivo as festas populares, folclóricas;
- Apoio ao esporte amador;
- Apoio a realização dos Jogos de Inverno;
- Apoio a realização da Festa da Associação Casa
de Saúde e Torneio Leiteiro;
- Continuação das obras do campo de futebol da
Vila Nova;
À Municipalização, reforma e iluminação no Campo |
zona rural;
- Manutenção da quadra coberta;
- Construção de coberta para mesário no campo
municipal e colocação de placar;
- Aquisição de aparelho de televisor é vídeo;
- Aquisição de mobiliário para instalação de sala de
jogos educativos;
- Aquisição de móveis e utensílios para instalação
de sala de livros e brinquedos (Brinquedoteca);
de Futebol
- Construção e reformas de campo de futebol da
Esporte e Lazer
Reforma e melhoramento no Clube Rioverdense.
Turismo
Ú: Ampliação e melhorias no Ginásio Poliesportivo.
- Incentivo a instalação de Pousadas urbanas e
rurais;
- Incentivo a participação do Município em feiras
turísticas para divulgação de nossas
potencialidades;
- Implantação do Centro Ferroviário Cultural
(CEFEC);
- Apoio a eventos ecológicos de cunho Turístico;
- Construção de mirantes;
o cre a rei
Ferroviária Federal (RFFSA);
- Construção de praça;
- Manutenção do Prédio.
Assistência
Social
- Ampliação e reforma de residências precárias de
famílias de baixa renda (rural e urbana);
- Aquisição de Terrenos para doação de lotes para
famílias de baixa renda;
- Construção de Casas Populares para famílias de
baixa renda do Município.
- Ajuda às pessoas carentes no fornecimento de
remédios, exames, consultas especializadas e outros
programas a serem implantados;
- Distribuição de leite e cestas básicas para as
famílias de baixa renda, devidamente comprovadas
pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
- Aquisição de um veículo;
- Construções de Habitações Populares
Urbanas/Rurais;
- Aquisição de equipamentos de informática.
Construção,
Ampliação e
Reformas das
Escolas
Municipais
- Manutenção das Escolas Municipais;
- Reformas, ampliações e pinturas das Escolas
- Implantação de período integral de ensino na
educação infantil e fundamental.
de Futebol;
- Construção e reformas de campo de futebol da
zona rural;
- Manutenção da quadra coberta;
- Construção de coberta para mesário no campo
municipal e colocação de placar;
- Aquisição de aparelho de televisor e vídeo;
- Aquisição de mobiliário para instalação de sala de
Jogos educativos;
- Aquisição de móveis e utensílios para instalação
de sala de livros e brinquedos (Brinquedoteca);
[ Ampliação e melhorias no Ginásio Poliesportivo.
- Reforma e melhoramento no Clube Rioverdense.
- Incentivo a instalação de Pousadas urbanas 7
rurais;
- Incentivo a participação do Município em feiras
turísticas para divulgação de nossas
potencialidades;
- Implantação do Centro Ferroviário Cultural
(CEFEC);
- Apoio a eventos ecológicos de cunho Turístico;
- Construção de mirantes;
- Convênio para reforma da área da Estação
Ferroviária Federal (RFFSA);
- Construção de praça;
- Manutenção do Prédio.
|- Ampliação e reforma de residências precárias de
famílias de baixa renda (rural e urbana);
- Aquisição de Terrenos para doação de lotes para
famílias de baixa renda;
- Construção de Casas Populares para famílias de
baixa renda do Município.
- Ajuda às pessoas carentes no fornecimento de
remédios, exames, consultas especializadas e outros
programas a serem implantados;
- Distribuição de leite e cestas básicas para as
famílias de baixa renda, devidamente comprovadas
pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
- Aquisição de um veículo;
- Construções de Habitações Populares
Urbanas/Rurais;
- Aquisição de equipamentos de informática. E
- Manutenção das Escolas Municipais;
- Reformas, ampliações e pinturas das Escolas
- Implantação de período integral de ensino na
educação infantil e fundamental.
Informatização,
- Aquisição de televisor, vídeo e aparelho de som;
Biblioteca sh ' : a
Municipal - Aquisição de equipamentos de informática;
- Reforma do prédio onde será instalada o
- Aquisição de equipamentos e manutenção da sala
de Informática;
- Aquisição de móveis e utensílios;
Etuido - Aquisição de Sistema de som e equipamentos;
RR - Aquisição de equipamentos de informática para a
Municipalizada | secretaria da escola;
Pe. Francisco |- Reforma, Ampliação e pintura;
de Freitas - Apoio e Manutenção da fanfarra.
Carvalho - Reforma Geral no Prédio da Escola Municipal Pe.
Francisco de Freitas Carvalho - Parceria com a SEE
- MG);
- Transporte Escolar para atendimento do Bairro
Raio do Sol;
- Cursos de Capacitação e Aperfeiçoamento do
Corpo Docente e demais Funcionários da área
Educacional.
- Implantação e Manutenção de Telecentros;
- Aquisição de equipamentos de informática;
- Aquisição de móveis e utensílios (televisores,
vídeos, aparelhos e som portáteis, antenas
parabólicas, etc.);
- Aquisição de 01 máquina de xerox;
Secretaria de |- Aquisição de uniformes para alunos;
Educação e |- Aquisição de uniformes de educação física para os
Cultura alunos, : É
- Aquisição de 01 projetor de slides com telão;
- Criação da horta comunitária nas escolas rurais
para melhoria da merenda escolar;
- Aquisição de equipamentos para manutenção do
esporte amador;
- Aquisição de veículos para transporte escolar,
| E Aquisição de parques infantis. É :
Dinamização |- Modernização do serviço de informática
dos Serviços de | (aquisição de equipamentos); |
Educação - Aquisição de mobiliários e equipamentos.
| Manutenção do |- Aquisição de materiais, móveis e equipamentos;
Programa da |- Construção de pontos de apoio para atendimento
Saúdeda do PSF nos bairros rurais.
Família - PSF
- Implementação da atenção da saúde bucal,
Implantação do conforme Portaria 1444/2000 —- MS, com uma |
Plho equipe — modalidade II, - 01 dentista; |
- 01 atendente de consultório
- Aquisição de instrumentos e equipamentos
4
Reforma do |” Aquisição de material para as Obras.
Centro de
ca
odontológicos; dentário.
- Aquisição de materiais, móveis e equipamentos.
Ampliação, E E
Modelação e |- Reformas, ampliações e reparos,
| Saúde |
Sala de
- Manutenção do local. Im
Fisioterapia |
Construção da
Garagem para |" Manutenção dó local.
Ambulâncias
k
Básica sorgo do local.
Am
Informatização |- Aquisição “de equipamentos de informática, |
do Centro de |instalações, bem como computadores e todos os
Rc So
- Aquisição de softwares.
Manutenção e | ;
Ampliação-da |” Aquisição de, medicamentos para melhor servir a
Farmácia comunidade.
Básica
| Participação de |- Manter os nvênios e consórcios para um bom
Convênios é atendimento nos procedimentos de média e alta
Consórcios complexidade.
Convênios com EA . a .
- Priorizar convênios que evidencie projetos de
Entidades
Filantrópicas e promoção humana e em especial as crianças €
ais idosos. |
organismos
Ê congêneres.
Dinamização do
Serviço de |” Aquisição uma unidade móvel para atendimento | - 01 motorista
Saúde na zona rural, - 01 dentista
[Matadouro
r Reforma das
Ambulâncias |- Aquisição de materiais para reforma.
[ Segurança |- Aquisição de móveis e equipamentos; |
Pública - Continuidade do Convênio com a Polícia Militar
| do Estado de Minas Gerais. |
Wo