norma nº 292/1987

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LEI Nº 292, DE 20 DE MARÇO DE 1987
Autoriza a Contagem Recipreca . .
A Camara Kunicipal de São Sebastião do Rio Verde,
Bstado de Minas Gerais, por seus representantes, Decreta:
brt. 1º — Pica autorizada a Contagem Recíproca de
Tempo de Serviço prastado C/ contribuições 2o INPS ou outro Sis-
tema Previdencia, para efeito dé aposentadoria. . ,
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todasa as autor
imento' e execução destA Lei pertencer, que
a cum
r tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de
) Sebido Rio Verde, 20/Março/1987