norma nº 919/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
LEI ORDINÁRIA 919/2014
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
São Sebastião do Rio Verde para o exercício
financeiro de 2015.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de São Sebastião do Rio Verde
estima a receita e fixa a despesa em R$ 11.037.286,00 (onze milhões, trinta e sete
mil, duzentos e oitenta e seis reais), para o exercício financeiro de 2015; sendo R$
7.641.396,00 (sete milhões, seiscentos e quarenta e um mil, trezentos e noventa e
seis reais), do Orçamento Fiscal e R$ 3.395.890,00 (três milhões, trezentos e
noventa e cinco mil, oitocentos e noventa reais), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2º A Receita do Município de São Sebastião do Rio Verde é estimada
de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Receita Tributária 196.228,00
1.2. Receita de Contribuições E 4.652,00
1.3. Receita Patrimonial 95.130,00
1.5. Receita Industrial 3.019,00
1.6. Receita de Serviços 54.939,00
1.7. Transferências Correntes 10.943.752,00
1.9. Outras Receitas Correntes T| 13.551,00
Soma 11.311.271,00
2. Receitas de Capital T
2.2. Alienação de Bens | 29.754,00
2.4. Transferências de Capital 1.497.924,00
Soma 1.527.678,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. FUNDEB | -1.801.663,00
Total da Receita Estimada 11.037.286,00
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Art. 3º A Despesa do Município de São Sebastião do Rio Verde é fixada
de acordo com a seguinte discriminação:
a. Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
01.01. Câmara Municipal 570.000,00
Soma 570.000,00
2. Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
02.01. Gabinete E Secretaria Prefeitura 586.943,00
02.02. Serviços Administrativos 456.526,00
02.02.01 Contabilidade E Finanças 367.592,00
02.02.02 Compras E Almoxarifado 88.934,00
02.03. Obras Viação E Serviços Urbanos 2.099.393,00
02.03.01 Serviços Urbanos 1.168.956,00
02.03.02 Estradas E Rodagem 474.131,00
02.03.03 Saneamento E Meio Ambiente 456.306,00
02.04. Serviços De Educação 3.249.003,00
02.04.01 FUNDEB 954.778,00
02.04.02 Educação Básica 1.905.337,00
02.04.03 Alimentação Escolar 86.319,00
02.04.04 Educação De Outros Níveis 60.470,00
02.04.05 Administração Escolar 242.099,00
02.05. Fundo Municipal De Saúde 2.430.977,00
02.05.01 Atenção Básica De Saúde 1.443.533,12
02.05.02 Alta E Média Complexidade 681.786,00
02.05.03 Vigilância Em Saúde 34.914,00
02.05.04 Assistência Farmacêutica 20.028,00
02.05.05 Investimentos Em Saúde 145.999,88
02.05.06 Administração 104.716,00
02.06. Agricultura E Agropecuária 81.112,00
02.07. Assistência E Previdência 717.898,00
02.07.00 Assistência E Previdência 9.000,00
02.07.01 Fundo Da Criança E Do Adolescente 62.804,00
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02.07.02 Previdência 646.094,00
02.08. Fundo Municipal De Assistência Social 337.407,00
02.08.01 Proteção Social Básica 238.771,00
02.08.02 Proteção Social Especial 7.927,00
02.08.01 Gestão Do Suas 90.709,00
02.09. Assistência Social / SMAS 19.981,00
02.09.00 Assistência Social / SMAS 15.874,00
02.09.01 Conselho Assistência Social 4.107,00
02.10. Patrimônio Histórico E Cultural 73.595,00
02.10.01 Fundo De Proteção Ao Patrimônio Histórico 55.595,00
02.10.02 Cultura 18.000,00
02.11. Fundo Municipal De Habitação 137.811,00
02.12. Desporto E Lazer 264.872,00
Soma 10.455.518,00
99. Reserva de Contingência 11.768,00
Total da Despesa Fixada 11.037.286,00
b. Classificação Funcional
01 Legislativa 570.000,00
04 Administração 1.016.381,00
06 Segurança Pública 24.414,00
08 Assistência Social 429.192,00
09 Previdência Social 535.721,00
10 Saúde 2.430.977,00
11 Trabalho 10.000,00
12 Educação 3.249.003,00
13 Cultura 173.595,00
15 Urbanismo 1.138.956,00
16 Habitação 137.811,00
17 Saneamento 456.306,00
20 Agricultura 70.112,00
23 Comércio E Serviços 52.858,00
24 Comunicações 24.665,00
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25 Energia 5.000,00
26 Transporte 474.131,00
27 Desporto e Lazer 93.349,00
28 Encargos Especiais 133.047,00
99 Reserva de Contingência 11.768,00
Total da Despesa Fixada 11.037.286,00
c. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais 5.079.524,00
3.2. Juros e Encargos da Divida 45.130,00
3.3. Outras Despesas Correntes T 3.673.565,00
Soma 8.798.219,00
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 2.207.433,00
4.6. Amortização da Divida À 19.866,00
Soma 2.227.299,00
9. Reserva de Contingência | 11.768,00
Total da Despesa Fixada 11.037.286,00
Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados
à abertura de créditos adicionais.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por
cento) da Despesa Total Fixada neste Orçamento do Município, nos termos
previstos no inciso | do art. 7º e art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964;
Il - efetuar operações de crédito, por antecipação de receita — ARO,
obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 e 38 da Lei Complementar nº
101/2000, nos termos do 88º do art. 165 da Constituição Federal.
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