norma nº 921/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINÁRIA Nº 921/2014
“Insere Nova Disposição ao Estatuto dos Funcionários Públicos
do Município, dispondo sobre a Cessão de Servidores para outros
Orgãos Públicos.”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
“Art. 1º - Fica acrescido o Artigo 342 à Lei Municipal nº 05/1963, que dispõe sobre o “Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município”, com seguinte redação:
“Art. 342 — O Servidor do Município poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou
entidade dos Poderes da União, do Estado ou do Município, nas seguintes hipóteses:
1-para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Il - em casos previstos em leis específicas.
$ 1º- Na hipótese do inciso I, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o
ônus para o cedente nos demais casos.
$2º- A cessão far-se-à mediante Portaria expedida pelo Prefeito Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rig Verde,05 de Dezembro de 2014
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Aparecida Fonseca
Assessora de Gabinete
Prefeito Municipal