norma nº 920/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINÁRIA Nº 920/2014
“Dispõe sobre a Concessão de Subvenções Sociais às Entidades
que menciona, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenções Sociais, para
o Exercício de 2015, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
I Associação Casa de Saúde São Sebastião. R$ 14.000,00
H Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo de Pouso Alto R$ 120.000,00
E
HI Hospital Fundação Casa de Caridade de São Lourenço R$ 18.000,00
IV Hospital Casa de Caridade Itanhandú Dr. Rubens Nilo R$ 8.500,00
vV APAE Pouso Alto R$ 9.000,00
= | VI | | Corporação Musical Santa Cecília R$ 5.000,00
VII | Associação Artística e Cultural - Rádio Anchieta, de Pouso Alto. R$ 8.700,00
Art. 2º - As Subvenções Sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei para
a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.
Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.
Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com Subvenções Sociais, obrigadas a
prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único — As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que
não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres
públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias
consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2015.
São Sebastião do Rio/Yerde, 05 de Dezembro de 2014
José Ritardo Diniz
Prefeito Municipal
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