norma nº 830/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
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LEI ORDINÁRIA Nº 830/ 2009
Declara Utilidade Pública a Corporação Musical Santa
Cecília e contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública a “CORPORAÇÃO
MUSICAL SANTA CECÍLIA”, associação civil sem fins lucrativos que presta relevantes
serviços à comunidade, com estatutos registrados no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas da
Comarca de São Lourenço, sob Nº 3.474, do Livro “A” nº 29, cadastrada no Ministério da
Fazenda com o CNPJ nº 19.014.513/0001-80.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
N
São Sebastião do Rig Verde, 29 de Junho de 2009.
NR N IN
José de Souza Rabelo
Prefeito Municipal
Publicado em:
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