norma nº 448/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 87.4687-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 448, DE 08/FEVEREIRO/1994
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de
Operação de Crédito para realização do Programa *
Municipal de Mecanização Agrícola e dá outras pro
vidências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verdes
| Estado ãe Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu !
* mome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Para aquisição de máquinas e implementos agrícolas destina
dos a realização do Programa Municipal de Mecanização Agríco
1a, fica o Poder Execútivo autorizado a celebrar contrato de
operação de crédito com Instituições Financeiras, conforme
previsto na Resolução Nº275, de 1º de Outubro de 1993, do Se=
nado Federal.
4 Artigo 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, o Poder Executi
vo poderá dar como garantia as Receitas provenientes do Fune
do de Participação dos Municípios-FPM e / ou do Imposto SO
tre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMSe
Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrários
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem O
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cum «e
prir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 08/Fevereiro/1994
Joaquim Ribfiro de Souza
Prefeito Municipal
Pulicado em
08/02/94