norma nº 306/1987

PREFEITURA MUNICIPAL D
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
L
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 306, DE 15/OUTUBRO/1987
Contém o Éstatuto do Pessoal do Magistério
Público do Municiípio de São Sebastião do
Rio Verãe e dá outras providências,
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde,
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decreta:
Art. L$ - O Estatuto do Pessoal doMagistério deste
Município, elaborado sela AMAG com a epígrafe TITULO I - Das Disgo-
sicões Propedêuticas Capítulo I Dos Objetivos do Estatuto, com
seus itens, paragrafos nos respectivos fítulo e Cápitulos até o
artigo final » Bo qual esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme modelo
original encaminhado a esta Câmara Municipal ora aprovado.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o co
nhecimento e exscução desta Lei pertencer, que a cumpram e façan
ir tão inteiramente como nela se contém.
dy
o Rio Verde, 15/Outubro/198