norma nº 922/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINÁRIA Nº 922/2015.
Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Subsídios
dos Agentes Políticos do Município.
Atendendo ao que dispõe o art. 37, X, da Constituição Federal, o art. 71-A, $ 1º da Lei
Orgânica Municipal e o art. 5º da Lei Municipal nº 890/2012, que garantem o direito dos Agentes
Políticos do Município à revisão geral anual de seus subsídios, no mês de Janeiro de cada ano;
Considerando que a inflação apurada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no período de Janeiro a Dezembro de
2014 foi de 6,41%, sendo este índice de revisão determinado pelo art. 5º da Lei Municipal 890/2012;
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os subsídios mensais dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito do
Município de São Sebastião do Rio Verde, a partir do mês de Janeiro de 2015, pelo percentual de 6,23%
(seis inteiros e vinte e três centésimos por cento), correspondente a parte da inflação apurada no ano de
2014 pelo IPCA do IBGE, passando a vigorarem os seguintes valores:
I— Vereadores: R$ 1.256,78;
NH - Prefeito (a): R$ 8.466,74;
HI- Vice-Prefeito: R$ 2.116,68.
,
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de
2015.
José Rigardo Diniz
Prefexo Municipal