norma nº 348/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 348
Autoriza o Poder Executivo a alienar bem
do Patrimônio Municipal.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio
Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, D
tas
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autor
do a alienar o seguinte bem móvel:
a) 01 Carreta basculante p/ lixo.
Art.2º- Para proceder a alienação do bem acima
tado, deverá o Poder Executivo constituir uma comissão pa
valiação do mesmo.
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nando, portanto. a todas as autoridades s quer o conhe
cimento o execução desta Lei pertencer. que a compram e façam cut
27/Narço/ 1996 .
prefeito Hunicipal
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o Ad Qeuy f E Myo
Rs a
o Maria Guimarães Carvalho
“ogiciai administrativa