norma nº 351/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 351,
Autoriza o Poder Executivo a alienar bem
ds Patrimônio Municipal.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio
Verde, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, L
creta:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar po:
venda ou permuta o seguinte bem móvel:
-a) 01 Camioneta marca Ford.F4000, ano de fabricação 1º
Art.2º- A alienação do bem acima discriminado, deverá <c
efetuada mediante a constituição de uma comissão para avaliação c
mesmo. ;
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Le:
entrará em vigor na data de sua publicação.
Nando, portanto. * todas as autoridades a que o conhe
cimento s execução desta Lei pertencer, que a cumpram s façam cum
Prefeitura Municipal de São Seb.do Rio Verde, 27/Narço/1990.
is & Elm
José Ribeiro Mira o
A f Prefeito Municipal
EN
ati ;
Zílda Maria Gulmardes Carvelho
“oficial administrativa
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