norma nº 355/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 355
Autoriza o Poder Executivo a alienar bem «
Patrimônio Municipal.
A Ciâimara Municipal de São Sebastião do Ric
Verde, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
Decreta:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alie
nar por venda ou peimuta o seguinte bem móvel:
a) 01 Caminhão marca Ford F.600, ano de fabricaçã
1979.
Art.2º- A alienação do bem acima citado, deverá
ser efetuada mediante a constituição de uma comissão para ava
liação do mesmo.
Art.3º- Para ocorrer às despesas do artigo 1º des
ta Lei, fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir o Cré -
dito Adicional necessário, utilizando-se dos recursos da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art.4º. Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o «
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o e execução destã Lei pertencer, que a cui 1oE
tão inteiramente como nela se contém.
ºrefeitura Municipal de São Seb.d
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Vim Vara UOguirA
Zilda Maria Guimarães (Carvalho
Oficiai Administrativa