norma nº 829/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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LEI ORDINÁRIA Nº 829/ 2009.
Altera a Lei Municipal nº 736/05, que dispõe sobre o
Trator Agrícola e contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde - MG aprovou, e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei Municipal nº 736/2005, de 28 de Setembro de 2005
passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a incentivar os
pequenos e médios produtores rurais, através da permissão de uso precário das máquinas,
tratores e caminhões de propriedade do Município.”
Art. 2º - Fica revogado o art. 2º da Lei Municipal nº 736/2005, de 28 de setembro de 2005.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 29 de Junho de 2009.
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José de Souza Rabelo
Prefeito Municipal