norma nº 25/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2015.
Dispõe sobre Concessão de uso de Bem Público, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão provisória de uso a
WF ESTOPAS LTDA, CNPJ o nº 12.355.047/0001-57, m de um galpão de 7200 m? de área
construída, situado na Rua Frederico Rigotti, nº 699, neste Município.
$ 1º - O imóvel de que trata o caput será utilizado pela cessionária para o funcionamento de
uma fábrica de Preparação e fiação de fibras de algodão, em carácter provisório.
$ 2º - O prazo máximo de cessão de uso é de 01 (um) ano, mediante contrato administrativo de
Concessão de Uso de Imóvel, que poderá ser rescindido em menor tempo, no caso de interesse
do Município, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias e desde que mantida a regularidade da
cessionária perante o município, cumprindo o seguinte:
I -Não interromper, em hipótese alguma, suas atividades industriais/comerciais; manter o nível
de emprego estar rigorosamente em dia as obrigações sociais e trabalhistas;
II - Apresentar, mensalmente, ao “Serviço de Controle Interno” da Prefeitura, cópias dos
seguintes documentos:
a) — recolhimento da GFIP/INSS;
b) - recolhimento do FGTS;
c) — recolhimento dos empregados;
II — Empregar, ao menos 80% (oitenta por cento) de sua mão de obra, com moradores do
Município;
IV — Manter rigorosamente conservação, manutenção de limpeza do galpão, inclusive com a
pintura a cada 12 meses.
Art. 2º - No caso de interrupção do funcionamento, mudança da destinação ou descumprimento
de qualquer das exigências previstas nesta Lei e no contrato específico, a Cessão de uso será
extinta automaticamente, a critério do Poder Cedente.
$ Único -Tanto no caso de extinção antecipada, prevista no caput, como por ocasião do término -
do prazo da cessão de uso, caso não ocorra prorrogação, o imóvel retornará à posse plena do
Município, acrescido de eventuais benfeitorias, não tendo a cessionária direito a retenção ou
indenização. .
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 09 de Abril de 2015.
Prefeito Múnicipal
( Publicado em:
Assessóra de Gabinete