norma nº 26/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2015.
Dispõe sobre Acréscimo de Cargo de Provimento Efetivo no
Anexo II da Lei Municipal 765/2006 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado, no “QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO —
ANEXO II”, da Lei Municipal nº 765/2006, mais uma vaga para o cargo de Operador de
Máquinas, de nomeação por meio de concurso público, passando o número de cargos de 02 (dois)
para 03 (três), com o mesmo símbolo de vencimento, CE VII e com a descrição e carga horária
constantes no ANEXO IV da mesma Lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias do orçamento anual.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São cad Verde, 23 de Abril de 2015.
A
José Rigardo Diniz
Prefeito Municipal
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