norma nº 828/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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LEI ORDINÁRIA Nº 828/ 2009.
Altera a composição do CONSELHO DO FUNDEB para
adequar à Lei Federal nº 11.494/07, e contém outras
| providências. :
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica revogado o inciso X, do art. 2º da Lei Municipal nº 780, de
13.04.2007 e o inciso I, desse mesmo artigo e Lei Municipal que criou o Conselho do
FUNDEB passa viger com a seguinte redação:
'
Artigo 2º- ......
I — Dois representantes do Poder Executivo, um deles necessariamente do Departamento
Municipal de Educação.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de Janeiro de 2009.
São Sebastião do Rio Verde, 29 de Junho de 2009.
N
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José de Souza Rabelo
Prefeito Municipal
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