norma nº 345/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 345/ 89
Dispõe sobre Tributos
A Câmara Municipal de São Sebastião do Ri
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, Decreta:
Art.lº- Fica fixada em 20 ( vinte ) BIN's Fiscal o Vai
ferência Municipal.
Art.2º. A reavaliação dos preços dos imóveis, por m2
ão, serão feitos por uma Comissão designada pelo Executivo Munic
fixados em BTN's para fins de cobrança do IPTU- Impôsto Predial
ritorial Urbano.
m
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário, entra
ta Lei em vigor na data de suá publicação.
Prefeitura Municipal de São Seb.do Rio Verde, 27/Dezembro/1989.
osé Ribeiro Mira
Prefeito Municipal.