norma nº 281/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467 —
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 281 / 86
ode e de adote e Re e
Auteriza e municípie a participa
eu
e pregrama
"Ações Integr,das de Saúde! (4 o e &ã outras
previdencias,
A Câmara Municipal de São Sebastião do Ris Verde,ãs
de Minas Gerais, per seus representantes, decreta:
àrt, 1º - Fica a Prefeits Municipal auterizade a ps
var do Pregrama "AÇões Untegradas de Saúde"(AIS) ,pedende
essa fin lidade realizar os seguintes atas administrativ
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1 - Efetuar assinaturas de convênios necessáries
plantação das "ações Integradas de Saúde” (CAIS).
II - Contratar Médicos, Enfermeiros (as) e auxiliar
de acorde cem as selicitações er convénies, e ef
ções necessárias na erganização administrativa à
III - Alugar prédios se necessários para 9
ão prejete.
IV - Premever reuniões e indicar membres para cempsr
cemissas lscal:
Y - Promover os ajustes financeires e erçam mentáries
atender as despesas desta Lei,
Art. 2º - Esta Lei entrará em viger a partir da sus
blieaçãe, revegadas as dlipanições em contráris.
A a - A 4 = SE Rigo EN
Manto, por tanto, a todas as autori idades a quem o cc
mento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cum
inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São q & Bio Merde, 14/Junho/1986.
veira Marques
Prefeito Municipal