norma nº 282/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467 —
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 282 / 86
ed ee de este dd Rd
Dispãe sebre pagamente de abens ass Operáriss
braçais às Munieípis.
à Câmara Municipal de Sãe Sebastião de Rise Verão
Estado de Minas Gerais, per seus representantes, Decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executive auterizais a pa
um abeno de 10%(dez per cente) sebre e Saláris-Mínims vigente
ass Operários braçais da Prefeitura a partir de 01 de Agêsts
às esrrente exercícis,
Arte 2º - às despesas auterizadas pele artigs a!
rier, correrão per esnta de detações préprias eenstantes de é
camento vigente,
Art. 3º - Revogdãs as dispesilses em sentrárie,
Lei entrara em vigor esm data retreativa à 1º de agests de |
Manto, portanto, a todas as autoridades a quem o
mento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumpri
inteiramente como nela se contém.
A
veira Marques
t
Prefeito Municipal