norma nº 283/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO:SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467 —
ESTADO DE MINAS GERAIS
Re e ne e e ae e e e a e e e e O e e
Altera » art. 1º da Lei nº253,de 20/Narço/2L
a E e. End = :
Câmara Municipal de Sãe Sebastião de Rie Verde,
Estado de Minas Gerais, par seus representantes, Decreta:
Art, 1º - O art, 12º da Lei nº253,de 20/marçe/19%i
passa a ter a seguinte redação, a partir de 1º de agêsto ds
esrrente exercício:
"Piga e Peder Executive auterizade a preeeder e page
mente de contribuição mensal as Sindicate Rural de Feuse Alt:
ns valer de C2$1.30!,oe(hum mil, trezentes e quatrs eruzades)
para fins de assistência Sanitaria e Educativa para es Prepr ..
táriss Rurais de Municípios.
ârt. 2º - Às despesas autirizadas pele artige a
terisr, correrão per conta de detação prepria de srçamente
gente eu eventuais Crdites Adicionais.
Arte 5º - Revegadas as disposições em centráris
esta Lei entrará em vigor com sua data retresativa à 1º de a-
gesto de 1986. si
“Manto, portanto, a todas as autoridades a quem o
mento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cump
inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São s&b.d jo Jrprãe, 09/Agosto/ 1986.
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nelf veira Marques
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Prefeito Municipal