norma nº 168/1978

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	168 / 1978
Date	1978-02-15
Ementa	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO O TERMO ADITIVO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, PARA ESTABELECIMENTO DE BASES DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA-FISCAL E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
native_id	945

Documents (1)

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.50 · pages: 1

LEI Nº 168, de 15 DE FEVEREIRO DE 1978
E)
T
azenda,
tl
1)
o
A)
q
No)
q
o
a
ES)
EEj
in
Ea]
a
E)
2
nirang
3
pe
E E
n Ea
ER
&
4
5
4
3
t
es
“Façam