norma nº 926/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PREPENURA Muni
CNPJ:17.906.314/0001-50
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= São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINÁRIA Nº 926/2015.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
destinado a atender a Assistência Hospitalar Ambulatorial
prestada pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde — CIS.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de
R$ 5.923,59 (cinco mil, novecentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos) destinado a atender
as despesas a seguir detalhadas:
Função 10 — Saúde
Subfunção 302 — Assistência Hospitalar Ambulatorial
Atividade 2.0080 - Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de São
Lourenço — CIS
3.1.71.70 - Rateio pela participação em Consórcio Público .................» R$ 2.639,39
3.3.71.70 - Rateio pela participação em Consórcio Público .................. R$ 3.210,54
3.210.543.4.71.70 - Rateio pela participação em Consórcio Público ..... R$ 73,66
Art. 2º. Para atender ao que está prescrito no artigo anterior será utilizada como fonte de recursos a
anulação de dotações do Orçamento do Município:
Órgão 2 — Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Unidade 05 — Fundo Municipal de Saúde
Sub unidade — Alta e média Complexidade
2.05.02.10.302.004.2.0041-3.370.41.00 — Contribuições
Total Unidade 05 ....................s res eereeresensereneesenerencereerenes R$ 5.923,59
Prefeito Diniz
/ cometi]
Pe ardg Diniz
/
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