norma nº 927/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBAST! lÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINÁRIA Nº 927/2015.
Dispõe sobre a criação e aprovação do Plano
Municipal de Educação — PME e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono .
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria € aprova o Plano Municipal de Educação — PME. com vigência de 10 (dez)
anos, a contar da data de publicação, na forma do documento anexo e parte integrante desta Lei -
PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO
VERDE, com vistas ao disposto no Art. 214 da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº. 13.005
de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação - PNE.
Parágrafo Único. Este PME contém o seguinte detalhamento:
I - metas e estratégias;
II - indicadores para monitoramento e avaliação das metas do PME;
HI - diagnóstico.
Art. 2º - São diretrizes estabelecidas pelo PME:
1 - erradicação do analfabetismo;
H - universalização do atendimento escolar;
HI - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na
erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação:
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que sc
fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de aplicação de recursos públicos em educação que assegure atendimento às
necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade
socioambiental.
Art. 3º As metas previstas no PME serão cumpridas no seu prazo de vigência deste, desde que não
haja prazo inferior definido para o cumprimento de metas e estratégias específicas.
Art. 4º As metas previstas no PME deverão ter como referência o censo demográfico e os censos
da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis nas data de publicação desta Lei.
Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento
contínuo e avaliações periódicas, realizadas, sem prejuízo de outras, pelas seguintes instâncias:
I- Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer;
H - Comissão da Educação da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde;
TI - Conselho Municipal de Educação;
$ 1º Compete ainda, às instâncias referidas no “caput”;
I- divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da
internet;
H - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o
cumprimento das metas;
HI - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação;
$ 2º A meta progressiva em investimento público em educação será avaliada no quarto ano de
vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atendera às necessidades financeiras
do cumprimento das demais metas.
$ 3º Fica estabelecido, para efeitos do “caput” deste artigo, que as avaliações do PME serão
realizadas com periodicidade mínima de 01 (um) ano, contados a partir da publicação desta Lei.
$ 4º Para viabilização do monitoramento e avaliação do cumprimento das metas serão utilizados os
indicadores constates no PME, além de outros que venham a se mostrar pertinentes para tanto.
Art. 6º O município promoverá a realização de pelo menos 10 (dez) conferências municipais de
educação até o final do PME, articuladas pelo Departamento Municipal de Educação, Cultura,
Esporte, Turismo e Lazer, em parcerias com outros órgãos relacionados com a educação.
Parágrafo único. As conferências de educação realizar-se-ão com intervalo de até 1 (um) ano entre
elas, com o objetivo de avaliar a execução deste Plano e subsidiar o PME para o decênio
subsequente.
Art. 7º O Município, em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais, atuará
visando o alcance das metas e a implementação das estratégias objeto deste Plano.
$ 1º Caberá aos gestores do município a adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance
das metas previstas.
$ 2º. As estratégias definidas no PME não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local /|
ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação enire os entes federados, podendo ser / |
complementadas por mecarismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
y
$ 3º O Município criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste
PME.
$ 4º O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o Estado de Minas Gerais
incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação.
Art. 8º O Município deverá aprovar leis específicas para o seu sistema de ensino, disciplinando a
gestão democrática da educação pública, no seu âmbito de atuação, no prazo de 2 (dois) anos.
contados da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já existente para
esta finalidade.
Art. 9º O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão
formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as
diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar a sua plena execução.
Art. 10. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em
colaboração com o Estado de Minas Gerais e o Município constituirá fonte de informação para a
avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de
ensino.
Art, 11. Até o final do primeiro semestre do último ano de vigência deste PME, o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, sem prejuízo das prerrogativas
de deste Poder, o Projeto de Lei referente ao PME a vigorar no período subsequente, que incluirá
diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 12. A revisão deste PME, se necessária, será realizada com ampla participação de
representantes da comunidade educacional e da sociedade civii.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução da presente !ei correrão por conta das dotações
financeiras próprias e existentes no orçamento e deverão ser suplementadas, quando necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebasti Rio pç de Junho de 2015
4 t Publicado em:
A [de fig
Fonseca
Assessora de Gabinete