norma nº 928/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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LEI ORDINÁRIA Nº 928/2015.
Dispõe sobre a criação do Incentivo por Desempenho e Qualidade, no
âmbito do Programa da Saúde da Família - PSF e NASF, conforme previsão
contida na Lei Federal nº. 8.080/90 e na Portaria MS/GM nº. 1654/2011, de
19/07/2011, do Ministério da Saúde, que instituiu o Programa Nacional de
Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, com base nos termos da Portaria MS/GM nº. 1654/2011, do Ministério da Saúde. a
gratificação denominada Prêmio de Qualidade - PMAQ, a ser concedida mediante avaliação de
desempenho através de monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e
institucional das unidades integrantes do PMAQ.
Art. 2º. O Prêmio de Qualidade - PMAQ, será pago com recursos do incentivo financeiro do Programa
Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), transferido fundo a fundo
pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável.
instituído pela portaria nº. 1.654, de 19 de julho de 2011, definido por meio da Portaria nº. 562, de 04
de abril de 2013, ambas do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O Município fica desobrigado ao pagamento do Prêmio de Qualidade - PMAQ, caso
o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ do Ministério da
Saúde/Governo Federal seja extinto a qualquer tempo.
Art. 3º. Farão jus ao Prêmio de Qualidade PMAQ, os servidores públicos Municipais que compõem
as equipes do Programa de Saúde da Família — PSF e NASF, mediante adesão ao PMAQ e certificação
pelo Ministério da Saúde com conceito final “Acima da Média” ou “Muito Acima da Média”, ficando
estabelecido que o prêmio de que trata este artigo não incorporará aos vencimentos para nenhum fim de
direito.
Parágrafo único. Para atendimento ao caput deste artigo, classifica-se a composição das equipes da
seguinte forma:
1 - Equipe do Programa Saúde da Família, composta pelos seguintes profissionais: Agente Comunitário
de Saúde, Médico do PSF, Enfermeiro do PSF, Técnico e/ou Auxiliar de enfermagem.
II - Equipe de Saúde Bucal, composta pelos seguintes profissionais: Cirurgião Dentista do PSF e Técnico
de saúde Bucal.
HI - NASF - serão considerados os profissionais cadastrados no Núcleo de Apoio à Saúde da Família
no Castro Nacional de Estabelecimentos - CNES.
Art. 4º. Para efeito de pagamento do Prêmio de Qualidade - PMAQ, considerar-se-á Torma
individualizada como o Ministério da Saúde certificou as Equipes do PSF e Saúde cal, em
conformidade com as formas de certificação estabelecidas no caput do Art. 3º. desta Leica c mpo) ição
das Equipes, devidamente descritas no Parágrafo único do mesmo artigo. A 1
f
$ 1º. Em consonância com o caput deste artigo, fica estabelecido que no caso de o Ministério da Saúde
emitir uma única certificação abrangendo de forma globalizada as Equipes do PSF e Saúde Bucal de
cada Unidade de Saúde, serão considerados todos os servidores descritos nos Incisos 1, II e III do
Parágrafo único do Art. 3º.desta Lei.
$ 2º. O valor individual do incentivo tem caráter variável de acordo com a certificação emitida pelo
Ministério da Saúde, seja de forma individualizada ou globalizada, com base em processo de avaliação
previsto nos Arts. 9º. ao 16º. da Portaria 1654/2011.
Art. 5º. Considerando o valor total dos recursos financeiros repassados ao Município pelo Governo
Federal para o cumprimento do PMAQ, fica estabelecido que será destinado ao pagamento do Prêmio
de que trata o Art. 3º. desta Lei o percentual de 50% (cinquenta por cento), ficando os 50% (cinquenta
por cento) remanescentes ao custeio das Unidades Básicas de Saúde integrantes do PMAQ.
Parágrafo único. No caso das equipes não alcançarem as médias estabelecidas no Art. 3º. desta Lei, o
valor global dos recursos financeiros repassados pelo Governo Federal será destinado às Unidades
Básicas de saúde integrantes do PMAQ.
Art. 6º. O Prêmio de Qualidade - PMAQ deverá ser pago mensalmente aos servidores que possuírem.
no mínimo, 06 (seis) meses de efetivo exercício nas equipes estabelecidas nos Incisos 1, II, HI do Art.
3º desta Lei e será dividido na forma igualitária entre os profissionais, observada a certificação expedida
pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo Único. Em consonância com o caput deste artigo, fica estabelecido que, em caso de
exoneração/demissão, licença ou afastamento do serviço por período superior a 30 (trinta) dias, o
servidor perderá o direito à gratificação a partir da data de efetivação do evento.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão às expensas no orçamento vigente, ficando o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, assegurada a sua retroatividade, para efeito
de pagamento do prêmio de que trata o Art. 3º desta Lei, a 1º.de janeiro de 2015, data do recebimento
da primeira parcela para o ano de 2015, do 2º. Ciclo de Avaliação do PMAQ.
Prefeitura Municipal de São Sebastiã: Rio Verde, 19 de Junho de 2015
E José carão ini
/ Préfeito Diniz