norma nº 336/1989

LEI Nº 556/89
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar Convênio
mos de Cocperação e aditivos.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde,
Se Minas Gerais, por seus representantes, Decretas:
&rt.1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal de São Sebastia:
o Verde, autorizado a assinar qualquer convênio, Termo de Cocperação «
mos iditivos com as Secretarias de Estado, Autarquias Federais, Estad:
Municipais, podendo para tanto, receber qualquer parcela em dinheiro,
me do Município, dar recibo e quitação, bem como assinar compromisso é
tação de contas.
árt.2º - Revogadas as dispósições em contrário, esta Lei «
em vigor na data de sua publicação.
Mando. portanto, a todas as autoridades a quen o ces
cimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cu»
prir tão inteiramente como nela se contés,
pregaitura Hunicipal de são Seb.do Rio Verte, 12/julho/1589.
a A =