norma nº 53/1968

LET Me o 3,
Institui o Código de Posturas do Município e
dá outras Providências,
de 23 de abrii ae 1068
À CÊMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, POR SEUS
REPRESENTANTES, DECRETA: , E
TATUEORT
Disposições erais
CAPÍTULO I
Art. 1º — Pste Código contém medidas de polícia adminis
traiiva a Cargo do Município em matéria qe higiene, ordem pú-
bliea e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e inqus-
triais, estatuindo as necessárias relações entre O poder púbi:
co local e os munícipes.
Art, 119º - Este Código entrará em vigor ses
após a sua PEblicação, que deverá ser impresso
mento tipográfico, na íntegra, com todos os tí
que sao 119, capítulos, parágrafos alíneas
nal encaminhado pelo Poder Executivo
s:& todas as autoria
i pertencer, que a
+ tão inteiramente como nele se contém,
b; ne mo - . ve
Dada na Preteitura Municipêl de São Sebastião ão Rico Ye
e, dos 23 de abril de 1968,