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norma nº 257/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 257 / 1984
Date 1984-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DAS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO.
native_id958

Documents (1)

texto integral #

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nas Gernie, por seus representantes, decreta:
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LEI Nº 257/84
Dispõe sobre a cobrança das Taxas de Água e Engôtos
A Câmara Municipal de “ão Sebastião do' Rio Verde, Ertado de Mi
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Arto12-. Fica o Poder Executivo autorizado a elevar as Taxas ds Águo e Esgôtos-a partir de 1º de
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$ 1º- A Taxa de Água, será copibrada à razão de G$2.400 ( Dois mile quatrocentos cruzeiros: ) anu-
$ 2º- A Taxa de Esgôtos será cobrada à razão de cr 1.200 ( hum mil e duzentos cruzeiros ) anua —
Art. 2º- Revogndas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janei-
"portanto, a todas as “autoridades a quem o conhecimento e execução ad
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