← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 1984 |
| Date | 1984-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DAS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO. |
| native_id | 958 |
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nas Gernie, por seus representantes, decreta: janeiro de 1984 ais o o, EO * ro de 1985 2>ra PPA Lei pertencer, au a pa e fagam ourprir tão 4nt ramente dead nela se contéma | ESTADO 17 ) | reina MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO 2TO VERDI ) LEI Nº 257/84 Dispõe sobre a cobrança das Taxas de Água e Engôtos A Câmara Municipal de “ão Sebastião do' Rio Verde, Ertado de Mi p Arto12-. Fica o Poder Executivo autorizado a elevar as Taxas ds Águo e Esgôtos-a partir de 1º de a $ 1º- A Taxa de Água, será copibrada à razão de G$2.400 ( Dois mile quatrocentos cruzeiros: ) anu- $ 2º- A Taxa de Esgôtos será cobrada à razão de cr 1.200 ( hum mil e duzentos cruzeiros ) anua — Art. 2º- Revogndas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janei- "portanto, a todas as “autoridades a quem o conhecimento e execução ad ]