← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTA DE IMPOSTOS E TAXAS. |
| native_id | 960 |
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Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 80, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1970 Dispõeg sôbre isenção de multa de impostos e t US. Y A Cêmara Municipal de são Sebastião Go Rie Verde decreta: Art. 1º - Fica concedida isenção de multa aos contribuintes até e Eis pagarem os impostos e taxas reforentes ae corrente ane, Ste Ge Gezembrs de 1976. po, RA Ra Arto 2º - Revogadas as dispesiçoes em contrario, esta iei em vigor na data Ge sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe- cimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumpri tão inteiramente, como nela se contém. Prefeitura lHunicipal de São Sebastião do Rio Verãe, aos O4 de dezembro de 19706 Síivio Mancilha Fonseca Prefeito Municipal