br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Rio Verde (MG)

norma nº 80/1970

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTA DE IMPOSTOS E TAXAS.
native_id960

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 80, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1970
Dispõeg sôbre isenção de multa de impostos e t
US.
Y
A Cêmara Municipal de são Sebastião Go Rie Verde decreta:
Art. 1º - Fica concedida isenção de multa aos contribuintes
até e Eis
pagarem os impostos e taxas reforentes ae corrente ane, Ste
Ge Gezembrs de 1976.
po, RA Ra
Arto 2º - Revogadas as dispesiçoes em contrario, esta iei
em vigor na data Ge sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe-
cimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumpri
tão inteiramente, como nela se contém.
Prefeitura lHunicipal de São Sebastião do Rio Verãe, aos
O4 de dezembro de 19706
Síivio Mancilha Fonseca
Prefeito Municipal

open original →