norma nº 81/1970

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 81, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1970
Altera, nas disposições que menciona,
o Gódige Tributário nunicipal.
A Câmara Municipal Ge São Sebastiãe do Rio Verêe Cecreta:
Arte 1º - A Taxa referida nes artigos 1º, inciso III, letirs
238,239 e seguintes, da Lei Municipal nºj7 de 27 de sutubre de
que contém o Código Tributário Municipal, passa a denominar-se
de Censervação de Estradas".
Arte 2º - Ficam revogados, nos téruos de Decrete-Lei Fecer::
Gde 29 de outubro de 1969, cinciss II de artigo 239 e os artigo:
256, bem como a tabela "At, doste constonte,
Art 3º - As importôncias e valeres constantes da Lei Mumici
nºL7 de 27 de eutubro Ge 1967, mencionados em cruzeiros velhos,
a ser considerados como cruzeires atuais.
Art. Lº - Revogadas as disposições em contrário, entrará :
sente lei em vigsr, na Gata de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe-
cimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cump
tão inteiramente, como nela se contém.
Prefeitura Hunicipal de São Sebastião do Rio Verde, cos
O4 de dezembro de 1970,
Sílvio Mancilha Fonseca
Prefeito Municipal