norma nº 261/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTADO DE MIMAS GERAIS
LEI Nº 261/84
Dispõe sobre autorização para pagamento de
contribuição à Santa Casa de Misericóridia-
“ são Vicente de Paulo ", de Pouso Altos.
à Câmara Municipal de São Sebastião do Rio |&r
de, Estado de Minas Cerais, por seus representantes, Decreta:
artiie- Fica o Poder Executivo autorizado a procedep O
pagamento de contribuição mensal à Santa Casa de Misercórdia "Gs
Vicente de Paulo ", de Pouso Alto, no valor de hum Salário-Mírimo
Regional, para fins de assistência Médica e Hospitalar aos docw/s:
carentes do nosso municipios
Art. 22» à despesa autorizada pelo artigo anterior,corr
rá por conta da dotação própria constante do Orçamento para 0 exe
cície de 1985 ou eventuais Crédito Adicionais.
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, Esta [=
entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1985.
Pretos aa Municipal de São Seb.ão Rio” Yerãe, 07/Dezembro/198:
: tb, portanto, a Lona as autoridades a quem O conheci
mento e ex fiçsta Lei pententer que a cumpram e façam cumpr:r
inteirament. E
Prefeitura O7 de dezembro de 1984