norma nº 930/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrvOyahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINÁRIA Nº. 930/2015
“Acrescenta Parágrafos ao Artigo 26 da Lei nº. 844/2009 e seu
correspondente Anexo III, Quadro de Diárias Parciais para os
Motoristas e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. — Ficam acrescentados o $ 3º e o $ 4º. ao Artigo 26 da Lei Municipal 844/2009, com as
seguintes redações:
Art. 26 -..
$3º- Para os servidores públicos Motoristas da Saúde em translado de pacientes, Motoristas da
Educação em viagens fora da rotina de transporte de alunos, Motoristas em viagens do Órgão de
Assistência Social e do Departamento de Obras e demais Motoristas em viagens a serviço da
Administração, fora do município, será concedido o pagamento de um valor fixo, denominado
diária parcial, para cobrir despesas com alimentação, desde que as viagens durem mais de 06 (seis)
horas do mesmo dia e não exijam pernoite.
$ 4º - Os valores das diárias parciais a serem pagos aos motoristas relacionados no $ 3º. obedecerão
ao que está previsto no Quadro de Diárias Parciais para Motoristas, do Anexo HI.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio verde, 21 de Agosto de 2015.
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x + ema
José E Diniz ESTE DOCUMENTO FO) PUBLICADO EM
Prefeito Municipal RM)
| 07.44 640.006. 45 ,
COM CARGO DE ASSESSORA DE GABRETE,
NO HALL DESTA PREFEITURA.
“ETTURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RO VERDES
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Anexo II
Quadro de Diárias Parciais para Motoristas
Valor da diária parcial
Descrição (distâncias somente de ida)
Cidades localizadas a distâncias entre 20 e 49 km R$ 25,00
Cidades localizadas a distâncias entre 50 e 149 km R$ 50,00
Cidades localizadas a distâncias entre 150 e 299 km R$ 75,00
Cidades localizadas a distâncias entre 300 e 500 km R$ 120,00
Cidades localizadas a distâncias acima de 500 km R$ 140,00